EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde percebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

desse respeitável Juízo, nos autos do processo de MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQÜESTRO (autos n°….), sendo a Autora (Nome), (qualificação), residente e domiciliada, no momento, na Rua …. n° …., em …., o que aduz razões de fato e direito a abaixo expostas, com base no CPC e outras princípios legais destinados à espécie.

DOS FATOS

É bem verdade, que à aproximadamente sete ou oito anos o Excepiente conhece com a Excepta, e por volta de seis ou sete anos mora na mesma residência e domicílio que ela, localizada na Cidade e Comarca de …. à ….

De modo que, conhecedora do endereço do Excepiente, requer qe seja expedida a medida cautelar nesse presente Juízo, informando como endereço e residência do Excepto à …., considerando que na primeira residência mora o filho do Excepiente, e no segundo endereço exposto são respectivamente a residência e a loja do filho do excepiente.

Fato é que, em data de …., o Excepiente registrou queixa a Delegacia de Polícia da Comarca de …., local onde reside, atestando que sua companheira, evadiu-se de casa levando consigo toda a sua roupa, sua filha de …. anos e não regressando ao lar até a presente data. Porém, conforme se vê na declaração inclusa; conta de luz, o endereço e residência do Excepiente a cerca de oito anos é a Rua …. nº …., na Comarca de ….

Também, a filha menor dos casal de nome …. (menor),estava e encontra-se inscrita no Colégio …, na cidade de …., para aonde se dirigia diariamente, e de acordo com os recibos em anexo, o endereço desta é à …., o que comprova que tanto a moradia, quanto o domicilio do Excepiente é o que já encontra descriminado, em razão de, a filha menor de seis anos, não ter razões ou motivos para morar distante de seus progenitores.

O fato é que a companheira residir e possuir domicílio que não o de seu companheiro, não invalida de maneira alguma o domicílio do requerido, ora Excepiente, que permanece sendo em ….

Data vênia, que a este caso se aplica a regra do art. 94 do Código de Processo Civil, caput, pois que o réu deve ser demandado em seu domicílio. Evidente também que, a presente medida é preparatória de ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE CONJUGAL DE FATO, ação esta pessoal, pois fundada em direito estritamente pessoal, o que leva a ser aplicado a art. 94 do CPC.

DO DIREITO

É como explica HELIO TORNAGHI;

“Mas se o são em comarcas diversas, é mister optar por uma ou por outra. Ora, é inegável que se deve optar em favor do réu: ele é o acionado; ele é que vai ter de defender-se; já basta que é compelido a isso sem que se possa de antemão saber da procedência do pedido.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, p. 323).

Na situação em questão, não há porquê fixar o foro de …., para a resolução do pleito. Pois a residência e domicílio do Excepiente localiza-se na Comarca de ….; e o motivo de a Excepta ter largado o companheiro, em nada alterou o domicílio deste, que já se sabe ser o já descrito e mais em função do endereço transcrito na exordial, ter sido inserido de má-fé, já que a Excepta tem o total conhecimento de que o endereço ali referendado é de …., filho do Excepiente.

Por sua vez, a jurisprudência é pacífica, em se tratando de:

“Não se tratando de regra de competência absoluta, poderá haver prorrogação. Mas tendo havido expressa objeção da ré, in casu, sua exceção havia de ser acolhida.” (Rev. Jur. de TJSP, vol. 48, p. 199).

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante das alegações expostas, e segundo prova que se faz de plano, requer o Excepiente a presente exceção de incompetência “ratione fori”, para que venha a ser agraciada e julgada legítima, que também sejam os autos encaminhados ao Juízo da Vara Cível da Comarca de …. no Estado de …., próprio para deliberar e analisar a medida cautelar de sequestro, ora proposta, como também a ação principal de dissolução de sociedade conjugal, de fato.

Que a presente possa ser ouvida no prazo de lei, requisitando que seja julgada como procedente a exceção julgada, e remetido os autos ao Juízo aqui determinado.

Reivindica, enfim, caso seja do entendimento de Vossa Excelência, a produção das seguintes provas:

a) Depoimento pessoal da Excepta;

b) Ouvida de testemunhas;

c) Juntada de documentos.

Requer ainda seja a presente recebida e processada em apenso aos autos de Medida Cautelar de Seqüestro, na forma da Lei.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]
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Pedro Correia Guedes
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Redator freelancer com 2 anos de experiência na área.
Fonte: juristas.com.br