Justiça nega liminar da OAB contra delegada em caso de voz de prisão dado por advogada

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Via @tribunadonorte | A juíza Ana Paula Barbosa Nunes, substituta na 9ª Vara Criminal de Natal, negou pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil/RN contra a titular do Departamento de Combate à Corrupção (DECCOR), delegada Karla Viviane. A decisão é do dia 8.

caso ganhou repercussão no dia 26 de agosto, quando dois advogados protagonizaram cenas em que davam voz de prisão à delegada tentando, inclusive, impedir sua saída da unidade policial, quando foi negado um acesso a um inquérito. No dia do desentendimento os advogados fizeram extrema divulgação do fato na imprensa e em redes sociais, embora a negativa tenha sido devidamente fundamentada pela autoridade policial e todos os argumentos explanados aos advogados. Eles não aceitaram a decisão e protagonizaram o episódio. 

Em seguida, a OAB ingressou com o mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando este acesso, o que foi negado pela justiça. Para a juíza prolatora da decisão, "não estão presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano pela demora". 

Em outro trecho, a magistrada assegura que "o ordenamento jurídico garante corretamente o acesso irrestrito aos autos de investigação criminal, mas esse direito está intrinsecamente relacionado à pessoa do investigado ou indiciado e à atividade defensiva. Não se aplica, então, às pessoas que figuram na condição de testemunhas, uma vez que estas não são alvos da investigação e não precisam elaborar atos de defesa, pois contra elas não existem indícios delitivos ou acusações e o seu dever é tão somente expor a verdade acerca dos fatos que têm conhecimento".

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do RN - ADEPOL/RN, delegada Taís Aires, a decisão merece ser comemorada, pois atesta a regularidade da atuação da titular da DECCOR. "Estávamos confiantes no indeferimento desta liminar, como também estamos pela  manutenção da decisão na análise do mérito, pois a decisão da Dra. Karla Viviane foi muito bem fundamentada. Estamos convictos, ainda, de que teremos outras vitórias neste caso, pois medidas judiciais, cíveis e criminais, serão manejadas contra esta atitude dos advogados. Ninguém desrespeitará um delegado de polícia sem que isso tenha consequências legais", frisou a presidente da Adepol.

Fonte: www.tribunadonorte.com.br

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1/Comentários

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  1. Creio que deva ser seguido as normas sobre o tema . É uma situação complexa , no qual , por não conhecer o inteiro teor dos fatos , não posso opinar de forma mais profunda. Se houve abuso de autoridade , por negar acesso aos autos ... até o trâmite final do caso , a justiça enxergará. ADVOGADO Marcos Fernandes.

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