Via @metropoles | O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan por ligar e mandar mensagens inúmeras vezes para um morador do Distrito Federal. Ele alegou à Justiça que o banco entrou em contato atrás de duas pessoas que não conhece, com o objetivo de oferecer produtos e serviços.

Na decisão publicada em 20 de dezembro, a juíza Margareth Cristina Becker escreveu: “Segundo as normas protetivas do consumidor, configura-se legítimo o direito do autor ao não recebimento das ofertas veiculadas notadamente em face da ausência de impugnação específica da ré, que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado”.

O Banco Pan foi condenado a não enviar mensagens ou efetuar ligações para oferta de seus produtos ou serviços ao telefone do autor da ação, sob pena de multa que pode chegar a até R$ 4 mil.

Isadora Teixeira
Fonte: www.metropoles.com