Via @jurinewsbr | O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, assinou um ato que garante prioridade nas sessões de julgamento da Justiça do Trabalho. A medida beneficia advogadas trabalhistas vítimas de violência doméstica, com medida protetiva (para si ou dependentes), ou que sejam responsáveis por pessoas com deficiência e em período de amamentação. O objetivo é assegurar condições adequadas para o exercício da advocacia e promover a equidade de gênero, em conformidade com a Lei Maria da Penha e princípios constitucionais de proteção.

Para obter a preferência, a advogada deve solicitar à Secretaria do órgão julgador até cinco dias antes da sessão, informando sua condição. Uma vez deferido o pedido, será garantida a participação remota e a prioridade na sustentação oral.

Esta iniciativa do TST reforça o amparo a profissionais em situação de vulnerabilidade, facilitando o acesso à justiça e respeitando a dignidade humana.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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