Via @portalmigalhas | A OAB/GO, por meio do SDP - Sistema de Defesa das Prerrogativas, determinou a instauração imediata de procedimentos contra o delegado da Polícia Civil Christian Zilmon Mata dos Santos, responsável pela prisão da advogada Áricka Cunha após ela publicar críticas, em rede social, a despacho policial.

O episódio ocorreu em Pirenópolis/GO e motivou a edição da portaria 5/26, assinada na manhã de quinta-feira, 16, pelo presidente do SDP, Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel.

Segundo o ato, há indícios de violação ao Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) e a direitos fundamentais da profissional, especialmente no que se refere à inviolabilidade do escritório e aos limites legais para a prisão de advogados no exercício da função.

Para o SDP, a atuação do delegado desconsiderou garantias essenciais ao exercício da advocacia. A portaria ressalta que a prisão de advogado somente é admitida em flagrante por crime inafiançável relacionado ao exercício profissional - hipótese que, conforme a entidade, não se verifica no caso.

Providências

Diante dos fatos, a OAB/GO adotou uma série de medidas institucionais. Entre elas, estão:

• representação por crime de abuso de autoridade junto ao procurador-geral de Justiça;
  
  
• acionamento da Corregedoria da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública;
  
  
• divulgação de posicionamento oficial contra a conduta do delegado.

A Procuradoria de Prerrogativas da OAB/GO também atua em processo no qual busca a nulidade do auto de prisão em flagrante. Testemunhas deverão ser ouvidas por videoconferência para instruir o procedimento.

O presidente da seccional, Rafael Lara Martins, afirmou que a entidade adotará todas as medidas cabíveis nas esferas administrativa e judicial para apurar o caso.

Segundo ele, a Ordem acompanhará o desdobramento dos fatos para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais.

Para o presidente do SDP, Alexandre Pimentel, o episódio ultrapassa a esfera individual. "A violação de prerrogativas atinge diretamente o direito de defesa do cidadão. Não se trata apenas de um advogado, mas da própria garantia de acesso à Justiça", afirmou.

O caso também foi encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil de Goiás, que deverá apurar a conduta do delegado.

Informações: OAB/GO.

Entenda

A advogada Áricka Cunha foi presa dentro do próprio escritório, na quarta-feira, 15, após publicar críticas em redes sociais a respeito de um procedimento policial. Vídeos anexados ao caso mostram que a condução foi realizada com uso de algemas.

Após a prisão, a causídica foi levada à delegacia e liberada no mesmo dia mediante pagamento de fiança de R$ 10 mil.

Na versão apresentada pelo delegado Christian Zilmon Mata dos Santos, a prisão decorreu de uma sequência de condutas atribuídas à advogada, incluindo difamação, desacato, injúria e desobediência.

Ele afirmou que as manifestações em redes sociais questionavam sua atuação em um registro de ocorrência, e que, ao chegar ao local, a advogada teria se exaltado e proferido ofensas à autoridade policial.

Segundo o delegado, a situação exigiu intervenção. "Ninguém está acima da lei. Não pode haver desobediência ou ofensas sem consequência", afirmou. Ele também justificou o uso de algemas diante da resistência à condução.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/454258/oab-go-instaura-procedimentos-contra-delegado-que-prendeu-advogada