🔎O split payment (ou pagamento fracionado) é um mecanismo de divisão automática de valores no momento do pagamento de uma compra ou serviço, criado no contexto da Reforma Tributária. O objetivo é reduzir a sonegação de impostos.
Por exemplo, quando um cliente paga uma compra (por Pix, cartão de crédito/débito, boleto ou TED), o sistema financeiro ou a maquininha separa na mesma hora os valores correspondentes aos novos tributos (IBS e CBS).
A parte do imposto vai direto para a conta do governo (União, Estados e Municípios), enquanto o valor líquido (já sem o imposto) cai na conta do fornecedor.
Nessa terça-feira (6), a coordenadora do núcleo econômico e porta-voz da campanha presidencial de Flávio, Daniella Marques, disse que, se eleito, o governo do PL pretende acabar com o chamado "split payment" da reforma tributária sobre o consumo.
Daniella Marques comentou sobre a medida durante entrevista no programa ALive, apresentado pelo jornalista Claudio Dantas. Questionada se acabaria com o "split payment", ela declarou: "Claro que sim".
"Essa daí eu vou homenagear Carlos Bolsonaro [senador eleito pelo PL] e Adolfo Sacshida [economista que também faz parte da campanha de Flávio Bolsonaro], que já pautaram esse governo, e foram muito vocais, foram implacáveis contra o 'split payment', que simplesmente asfixia o capital de giro do pequeno, que já está asfixiado", disse Daniella Marques.
No ano passado, o atual secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou como o mecanismo do "split payment" reduziria a sonegação e contribuiria para aumentar o caixa do governo.
"A evasão tende a diminuir muito porque o dinheiro já cai diretamente ali [na conta do governo, estados e municípios]. A não ser que não pague com meio eletrônico. Se pagar em dinheiro, não tem 'split'. Mas se pagar por qualquer meio eletrônico, vai ter 'splitagem' [separação dos tributos e direcionamento para os governos] na hora com eventual ajuste no mesmo dia e, na preferência, na mesma hora", explicou o atual secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, no ano passado.
💵A Receita não divulgou estimativas, mas o tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa de tecnologia focada em soluções para a reforma tributária, apontou, no ano passado, que o "split payment" pode permitir ao governo federal arrecadar de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões a mais por ano – cifras equivalentes à sonegação fiscal.
Obrigatório a partir de 2028
💵Previsto para ser obrigatório a partir de 2028, o "split payment" é um dos módulos do super sistema da Receita Federal que foi criado para viabilizar o pagamento dos impostos sobre o consumo em tempo real para o governo, estados e municípios — reduzindo a sonegação fiscal.
🔎Controverso por ter impacto no fluxo de caixa das empresas, o sistema também permitirá o ressarcimento de créditos tributários utilizados na cadeia anterior da produção, um dos pilares da reforma tributária. A ideia é que isso possa ser feito no mesmo dia, em horas.
Aprovada após 30 anos de debate, a reforma tributária sobre o consumo tem um mecanismo de manter a atual carga tributária, ao mesmo tempo em que simplifica procedimentos, elimina distorções e institui o fim da cumulatividade — existente em países desenvolvidos.
Ela foi defendida, no mês passado, por cerca de 100 especialistas, acadêmicos, empresários e ex-autoridades da área econômica, por meio de uma carta-manifesto aos candidatos à Presidência da República.
Entre eles, está Vanessa Canado, ex-assessora especial do Ministério da Economia para reforma tributária no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Split obrigatório em 2028
De acordo com a Receita Federal, o "split payment" será obrigatório apenas nas operações entre empresas, o chamado "business to business" (B2B), ou seja, empresas que vendem para outras empresas.
➡️As empresas do Simples Nacional, ou seja, com rendimento anual de até R$ 4,8 milhões, tiveram a opção de permanecer no atual modelo de tributação simplificado (chamado de Simples "puro"), ou de migrar para um sistema híbrido (com aproveitamento de créditos).
A escolha, para o primeiro semestre de 2027, foi feita em setembro, mas poderá ser alterada até o fim deste ano.
➡️O microempreendedor individual, e o chamado nanoempreendedor, não terá opção de escolha, ele permanecerá, necessariamente, no Simples Puro, pois realiza vendas diretas ao consumidor final, ou seja, ele não terá de recolher por meio do "split payment".
O que diz o plano de governo?
O plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL), apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não menciona explicitamente o fim do split payment.
No documento, Flávio critica a reforma aprovada pelo atual governo e afirma que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) poderá chegar a cerca de 30%, acima da média de 19% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ao comentar o tema nesta quarta-feira (7), o candidato afirmou que é favorável à modernização do sistema tributário, mas disse que o principal ponto é definir o tamanho do IVA.
Ele também defendeu a redução da tributação sobre a folha de pagamento.
“Óbvio que sou a favor da modernização do sistema tributário. Mas o ponto central que a gente precisa discutir é o valor do IVA. E a gente nem sabe esse número, porque se o governo divulgar ele perde votos. Eu quero fazer a redução da tributação sobre a folha de pagamento”, disse Flávio após reunião com integrantes da Federação União Progressista, formada por PP e União Brasil.
O documento critica a reforma tributária aprovada pelo atual governo. Segundo o plano, o modelo foi feito “ao sabor dos lobbies” e criou mais de R$ 500 bilhões em exceções.
O texto também afirma que os dois fundos previstos na reforma representam um custo próximo de R$ 1 trilhão, “sem fonte orçamentária definida”.
➡️Entre as propostas, o PL prevê reduzir a alíquota do IVA e o peso dos impostos sobre o consumo e a produção, além de simplificar as regras tributárias, reduzir exceções e desonerar investimentos e exportações.
➡️O plano também defende menos impostos sobre energia elétrica, combustíveis e produtos básicos, com o objetivo de reduzir os preços ao consumidor.
No entanto, não traz um detalhamento de como ele pretende fazer isso.
Como obter o crédito em split payment
Uma das mudanças da reforma tributária sobre o consumo é o fim da cumulatividade, ou seja, a CBS federal, que começa já em 2027, assim como uma alíquota marginal do IBS dos estados e municípios, funcionarão no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA).
Vigente nos países desenvolvidos, esse sistema permite que, ao longo da cadeia de produção, o imposto seja cobrado em cada etapa. Com isso, as empresas podem descontar o tributo pago anteriormente.
Por exemplo: se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que, ao final da cadeia, totalizará R$ 20, após os mecanismos de crédito e compensação entre as diferentes empresas da produção e da comercialização.
Em agosto, a Receita Federal explicou, em entrevista ao g1, que, na ausência da obrigatoriedade do "split payment" em 2027, as empresas continuarão emitindo, normalmente, as notas fiscais por cada compra e venda.
- Ao fim do mês, elas emitirão um documento de arrecadação (Darf) para pagar os tributos devidos, como é feito atualmente.
- Depois de pagar os tributos, o ressarcimento relativo ao imposto de outras partes da cadeia de produção será creditado em, no máximo dois meses. Isso porque o tributo vence no último dia útil do mês seguinte.
➡️O Fisco informou, porém, que há um modelo alternativo para receber mais rapidamente os créditos tributários, chamado de "Recolhimento pelo Adquirente (RAD)".
Nesse formato, a empresa compradora de um produto ou serviço recolhe diretamente o valor dos tributos da operação e, por isso, consegue obter o crédito tributário de forma mais rápida. A companhia vendedora, por sua vez, recebe o valor da venda já descontado o imposto.
Por Alexandro Martello, Micaela Santos, g1 — Brasília e São Paulo
Fonte: @portalg1
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