A defesa dos acusados conta com a atuação do advogado criminalista Brendo Barroso (@barrosoadvogado), que subscreveu a correição parcial ao lado das advogadas Marcela Paludo Chaise (@marcelapchaise) e Milena Maria Arcari Ribeiro (@milenaarc). Posteriormente, ele apresentou agravo interno contra a decisão, sustentando violação à cláusula de reserva de plenário, interpretação inadequada de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e a necessidade de reconhecimento da natureza jurisdicional da correição parcial.
A decisão também chamou atenção pela construção do conceito de Objeto Recursal Não Identificado (ORNI), desenvolvido pelo desembargador a partir das reflexões de Benoît Frydman, autor de “O fim do Estado de Direito”, sobre os Objetos Normativos Não Identificados (ONNI). A expressão sintetiza a crítica do magistrado à existência de um instrumento de impugnação previsto em norma regimental, mas sem fundamento legislativo federal que, em sua interpretação, autorize sua utilização para revisar decisões judiciais.
Entenda o caso
A controvérsia surgiu após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido defensivo de comparecimento presencial de testemunhas policiais à audiência de instrução, mantendo a possibilidade de realização dos depoimentos por videoconferência.
A defesa invocou o artigo 210 do Código de Processo Penal, que determina a oitiva separada das testemunhas e estabelece medidas para assegurar sua incomunicabilidade, impedindo que tenham conhecimento dos depoimentos umas das outras.
Como alternativa, os advogados solicitaram que os policiais fossem ouvidos em salas de fórum, acompanhados por servidores, com controle das condições de realização dos depoimentos, fazendo referência à Resolução CNJ nº 341/2020.
Na petição, a defesa afirmou: “Não se trata, portanto, de preferência estética da defesa pela audiência presencial.”
O argumento era de que a presença em ambiente supervisionado permitiria verificar a separação das testemunhas e preservar a individualidade dos relatos, sem presumir irregularidade na conduta dos agentes.
Diante do indeferimento, os advogados recorreram à correição parcial, prevista nos artigos 216 a 221 do Regimento Interno do TJSC para questionar erro ou abuso capaz de provocar inversão da ordem legal do processo quando não houver recurso específico.
O relator, entretanto, recusou o instrumento antes de examinar a controvérsia sobre os depoimentos.
Fundamentos da decisão
Alexandre Morais da Rosa fundamentou o não conhecimento da correição parcial no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito processual.
Para o desembargador, a autonomia dos tribunais para editar seus regimentos internos não permite a criação de mecanismos de impugnação judicial sem previsão na legislação federal.
Na decisão, registrou:
“Do contrário, o Regimento do Tribunal poderia criar novos tipos de recursos, inventar outros meios de prova, inovar em ritos processuais, tudo em violação direta ao pacto federativo.”
O magistrado recorreu ao RHC 91.293, julgado pela Segunda Turma do STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e à distinção apresentada pelo então ministro Cezar Peluso sobre a natureza da correição parcial.
A partir desse entendimento, sintetizou que, se o instrumento possui natureza recursal, sua criação depende de competência legislativa; se possui natureza administrativa, não pode reformar decisões jurisdicionais.
A fundamentação também examinou a origem histórica da medida por meio da Cerca de Chesterton, metáfora segundo a qual não se deve eliminar uma estrutura sem compreender as razões de sua criação.
O desembargador analisou a Lei nº 5.010/1966, relacionada à organização da Justiça Federal, e considerou que a utilização da correição parcial como mecanismo de revisão judicial remonta a um contexto institucional incompatível com a Constituição de 1988.
Também diferenciou a previsão expressa do instituto no artigo 498 do Código de Processo Penal Militar da situação do processo penal comum, cujo Código não contém disposição equivalente. Quanto à Lei nº 8.625/1993, entendeu que a referência à correição parcial entre as atribuições do Ministério Público não seria suficiente para criar uma via recursal.
O “zumbi recursal” e a construção do ORNI
Um dos pontos mais particulares da decisão está na adaptação do conceito de Objeto Normativo Não Identificado (ONNI), proposto por Benoît Frydman em “O fim do Estado de Direito” para designar a produção normativa paralela e derivada da lei em sentido estrito.
A partir dessa ideia, Alexandre Morais da Rosa formulou a expressão Objeto Recursal Não Identificado (ORNI), aplicada à correição parcial no processo penal comum.
Na fundamentação, afirmou:
“Adaptando a gramática de Benoit Frydman, a correição parcial no Código de Processo Penal é uma espécie de ORNI – Objeto Recursal Não Identificado, sem previsão expressa, criada por ato regimental, que produz efeitos incompatíveis com o desenho constitucional, por violar a legalidade e a tipicidade processual penal [lei em sentido estrito].”
Na mesma passagem, o desembargador classificou o instrumento como “herança autoritária” e “verdadeiro ‘zumbi recursal’”, expressões utilizadas para questionar sua permanência no sistema processual penal.
O ORNI não constitui uma categoria recursal prevista em lei. Trata-se de uma construção argumentativa do magistrado para sustentar que a existência de previsão regimental não seria suficiente para conferir à correição parcial efeitos de revisão judicial.
Ao concluir, o relator registrou que a questão relativa à produção da prova poderá ser eventualmente discutida em recurso defensivo, sem identificar fundamento para a concessão de habeas corpus de ofício naquele momento.
Defesa contesta decisão e aponta violação à reserva de plenário
No agravo interno, assinado por Brendo Barroso, a defesa questionou inicialmente a possibilidade de o relator afastar, por decisão individual, a aplicação dos artigos 216 a 221 do Regimento Interno do TJSC.
Segundo a defesa, o afastamento de norma regimental por incompatibilidade com a Constituição representa, em substância, um juízo de inconstitucionalidade, sujeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição e relacionada à Súmula Vinculante 10 do STF.
A defesa também invocou a ADI 2.212, julgada pelo Plenário do STF sob relatoria da ministra Ellen Gracie. Na interpretação apresentada no recurso, o precedente reconheceu a possibilidade de previsão estadual de reclamação relacionada ao direito de petição, sem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre processo.
Quanto ao RHC 91.293, utilizado na decisão monocrática, a defesa sustenta que o julgamento envolveu circunstâncias distintas e que a manifestação do ministro Cezar Peluso sobre a competência legislativa não integrou os fundamentos determinantes daquele pronunciamento.
O agravo ainda menciona o HC 662.690/RJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a correição parcial foi examinada como instrumento de natureza híbrida, com características administrativas e jurisdicionais.
Ao contestar o afastamento da norma regimental, a defesa afirmou:
“Os agravantes respeitam a posição acadêmica do eminente Relator. Mas a validade de norma regimental vigente, aplicada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal, não pode ser recusada por decisão unipessoal.”
Esses argumentos representam a posição da defesa e ainda não foram acolhidos judicialmente nos documentos examinados. A controvérsia permanece submetida à apreciação do Tribunal.
Próximos passos
A defesa pediu a reconsideração da decisão monocrática e, caso não haja retratação, o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado antes da audiência de instrução. Segundo o recurso, se o ato ocorrer primeiro, há risco concreto de a correição ser julgada prejudicada por perda superveniente do objeto (quando o pedido deixa de ter utilidade).
Também requereu medida urgente para assegurar a realização presencial dos depoimentos ou impedir sua produção sem as cautelas solicitadas, considerando a audiência de instrução designada nos autos para o fim de novembro.
Subsidiariamente, pediu a instauração de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial, o recebimento da impugnação pela via processual considerada adequada ou a concessão de habeas corpus de ofício.
Até o último andamento disponibilizado na documentação examinada, o agravo interno aguardava apreciação, sem registro de reconsideração pelo relator ou julgamento colegiado.
Considerações finais
O debate alcança mais do que a admissibilidade de uma medida processual. Se prevalecer o entendimento do relator, a previsão regimental da correição parcial não será suficiente para permitir sua utilização como via de revisão judicial no processo penal comum. Se acolhidos os argumentos da defesa, a correição poderá ser conhecida e processada ou, caso o colegiado entenda que a validade dos artigos regimentais depende de juízo de constitucionalidade, a questão poderá ser levada ao Órgão Especial, em observância à reserva de plenário.
Entre as duas posições está uma questão sobre os limites do poder regulamentar dos tribunais diante da competência constitucional da União para legislar sobre processo penal.
Enquanto a discussão sobre o chamado “zumbi recursal” permanece aberta, o pedido que deu origem ao caso continua sem exame nessa via processual: a adoção de medidas para garantir que cada testemunha preste seu depoimento sem conhecimento prévio das declarações das demais.
Decisão proferida em processo que tramita sob segredo de justiça no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da legislação aplicável, visando à proteção da identidade dos envolvidos.
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