VIRAM? 🤩 O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, determinou que um plano de saúde autorize e custeie, no prazo de 24 horas, todas as etapas do tratamento com a terapia celular CAR-T Cell (Kymriah®), indicado a um menor com leucemia. A decisão, proferida no âmbito de um processo sob segredo de justiça, reconheceu a urgência e a legitimidade da prescrição médica, independentemente da ausência do tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A parte autora, representada pela advogada Laura Nascimento (@lauranascimentoadv), especialista em Direito das Pessoas com Deficiência, destacou na petição a existência de prescrição médica, ineficácia de tratamentos convencionais, urgência documentada, protocolo terapêutico já aprovado em âmbito hospitalar e a inadmissibilidade de negativa baseada exclusivamente em rol da ANS. Segundo a defesa, a recusa em situações como essa é abusiva e contraria o direito à saúde e à vida, protegidos constitucionalmente.

Entenda o caso

O processo teve origem com o pedido liminar para custeio imediato do tratamento com o medicamento Kymriah® (Tisagenlecleucel), indicado para um menor diagnosticado com Leucemia Linfóide Aguda de células B (LLA-B). O plano de saúde contratado pela família é da modalidade ambulatorial + hospitalar sem obstetrícia. A urgência foi fundamentada pela impossibilidade de transplante de medula e pela indicação do Hospital Erastinho, em Curitiba (PR), como local habilitado para realizar o procedimento.

Inicialmente, a liminar já havia sido concedida para assegurar o custeio integral do tratamento. Contudo, diante da necessidade de urgência quanto ao início das etapas específicas da terapia celular, foi expedido novo mandado judicial com determinação mais objetiva e impositiva, exigindo cumprimento em até 24 horas.

Fundamentos da decisão

Na nova decisão, o magistrado reafirmou o entendimento de que, uma vez comprovada a indicação médica e a urgência, não cabe ao plano de saúde negar tratamento com base exclusiva no rol da ANS, que tem caráter exemplificativo, não taxativo. O juízo determinou que a empresa requerida custeie todas as etapas do tratamento com o medicamento Kymriah®, incluindo coleta de células, envio para manipulação, internações, infusão e medicações auxiliares, conforme plano terapêutico apresentado.

A decisão estabelece que o cumprimento deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, sob pena de responsabilização da operadora. O magistrado também autorizou o uso de força policial para garantir o cumprimento da ordem, reforçando o caráter urgente e inadiável da medida.

Considerações finais

A decisão representa mais um precedente relevante sobre a obrigação dos planos de saúde de cobrir tratamentos de alto custo quando houver prescrição médica e urgência devidamente comprovada. Além de reforçar o direito à saúde como direito fundamental, o caso também evidencia os limites das operadoras de planos de saúde em recusar terapias inovadoras com base em justificativas burocráticas. A tendência jurisprudencial tem sido de afastar condutas abusivas e priorizar a efetividade da prestação de serviços médico-hospitalares em situações críticas.

Decisão proferida em processo que tramita sob segredo de justiça no Tribunal de Justiça do Piauí nos termos da legislação aplicável, visando à proteção da identidade dos envolvidos.