Justiça revoga restrição e devolve posse de barbearia a investigado; defesa sustenta inadequação da Lei Maria da Penha

O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José de Ribamar/MA , revogou parcialmente medidas protetivas que haviam retirado de um investigado a posse e administração de uma barbearia utilizada como fonte de subsistência. A decisão, proferida no âmbito de um processo sob segredo de justiça, entendeu que a controvérsia patrimonial e societária envolvendo o estabelecimento comercial exige dilação probatória (produção ampla de provas) incompatível com o rito célere das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha . Em defesa dos interesses do requerido, o advogado criminalista Rômulo Nunes Alves ( @romuloalves.adv ) apresentou um conjunto robusto de provas e alegações focado em ilegalidade das medidas patrimoniais, necessidade de preservação da atividade laboral, inadequação da via protetiva para solução de disputa societária e existência de ação cível específica para discussão da partilha e gestão do patrimônio . A defesa sustentou qu... ...