O exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi instituído pela Lei 8.906/1994 e milhares de advogados, desde então, já se submeteram a ele.
Dentre outras, a mais relevante função do exame da OAB é a de assegurar a qualidade mínima esperada de futuros advogados, que vão atender a população, em suas necessidades jurídicas.
As universidades, como é de conhecimento geral, não formam advogados, apenas bacharéis em Direito.
Juízes, procuradores e defensores, por sua vez, submetem-se a concursos públicos. Mas o concurso não é apenas uma modalidade necessária de contratação. É , na origem, um rito de passagem.
Isso também acontece com o exame da Ordem. Não é só a prova em si, não é o evento isolado, o que seria pouco. É, antes e previamente, o contato com as práticas, os valores e com a maneira de pensar própria de um advogado.
Simboliza um trabalho de transição e objetiva essa passagem. Nesse contexto, ainda que o ensino proporcionado em algumas faculdades de Direito sejam de qualidade, o exame se justifica por sua função batismal.
O ensino universitário, de um modo geral — e sempre há honrosas e tradicionais exceções que confirmam a regra —, não é bom.
É deficitário e deficiente. Com isso, a função de controle mínimo de qualidade exercida pela OAB, à luz da conjuntura atual — de décadas de retilíneo depauperamento linguístico-cultural —, explica-se por si mesma.
O exercício da advocacia exige muita responsabilidade e conhecimento.
Ainda que consista em atividade privada, a advocacia é um serviço público marcado pela nota da essencialidade, conforme dispõe o artigo 133 da Constituição Federal de 1988. A própria OAB é um serviço público (artigo 44, caput, da Lei 8.906/1994) e tem natureza jurídica de autarquia especial.
Com exceção das escolhas dos ministros do Supremo Tribunal Federal, para cujo cargo exige-se invulgar conhecimento jurídico, e das vagas dos tribunais da federação reservadas aos advogados pelo quinto constitucional, para cujo preenchimento, de igual modo, se pressupõe exitosa e bem encaminhada prática advocatícia, quem concebe hoje preenchimento de qualquer outra carreira jurídica sem um mínimo de controle de qualidade, por meio de concurso de provas ou provas e títulos?
A OAB, com certeza, não irá salvar a educação no Brasil, até porque essa não é a sua função.
O ensino universitário é ruim, porque a educação fundamental e média são de baixa qualidade, para não descermos mais fundo, até a precária e deficiente educação infantil.
São ruins porque não são prioridade absoluta de políticas públicas.
A língua portuguesa, aliás, não é tratada com rigor e como matéria básica indispensável.
E a situação só piora. O que vale, hoje, como dizem — e quem o diz são vozes oficiais — é comunicar e fazer-se entender, o resto é parnasianismo.
Com isso, e como sempre tem sido, ao invés de projetarmos para cima e de elevarmos o discurso e o padrão das relações, forjamos ideologias tropicalistas para nos absolver de erros históricos e culturais que nos condenaram à mediocridade — e nela somos mantidos.
E, assim seguimos, indulgentes e transigentes com tantos déficits. A pobreza de uma cultura começa com o rebaixamento de sua língua. Não se trata, aqui, de nacionalismos obsoletos. A língua é muito maior do que a nação: ela é transnacional.
Nem se trata de virtuosismo estético: a língua é o nosso instrumento de inserção e integração no mundo e, como tal, o maior patrimônio de que um indivíduo, isoladamente considerado, e um país, tomando-o coletivamente, como soma de todos os indivíduos, pode dispor. A língua, que é uma experiência vital e criadora, pode levar qualquer um a qualquer lugar. Ela é, pois, o princípio da liberdade e da evolução cultural.
De mais a mais, em um mundo de dispersões, tal como o de hoje, próprio de uma sociedade heterogênea, multitudinária e fraturada, haver controles de qualidade é salutar, pois as tensões fazem parte do jogo e buscar aprimorar os profissionais que atuam em áreas relevantes é fundamental.
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Ana Tereza Basilio é advogada, sócia do escritório Basílio Advogados e vice-presidente da OAB-RJ.
Fonte: Conjur
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