OAB pede indenização de R$ 1 milhão por agressão da PM de GO a advogado

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Via @consultor_juridico | As agressões praticadas pela Polícia Militar de Goiás contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior violaram não apenas a sua incolumidade física e prerrogativas profissionais, mas também, de forma direta, o direito difuso à dignidade humana de todos os advogados e advogadas do Brasil, por atingirem em cheio a expectativa social de que lhes seja assegurado o necessário respeito ao exercício profissional.

Com essa premissa, o Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta quinta-feira (29/7), ação civil pública com pedido de pagamento de indenização de R$ 1 milhão pelo Estado de Goiás por conta do episódio contra o advogado, ocorrido em 21 de julho. O processo vai tramitar na 9ª Vara Federal Cível de Goiás.

As agressões foram registradas em vídeo, que mostra o profissional levando uma série de tapas e socos e sendo arrastado pelo chão após tentar intervir a favor de um flanelinha que estava sendo abordado também com violência pelos policiais militares. O caso gerou repúdio da comunidade jurídica e manifestação da OAB.

O valor de R$ 1 milhão pedido em indenização deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a agressão inadmissível atinge toda a advocacia. "Na nossa gestão, vamos além dos desagravos e notas. Quem violar as prerrogativas de advogados vai sofrer com a força da advocacia e da OAB", afirmou.

A petição faz referência à violência desmedida praticadas pelos policiais e a ofensa à Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.

Para o Conselho Federal da OAB, o acolhimento da ação civil pública implica no fortalecimento da qualidade da democracia, já que as prerrogativas da advocacia, direito coletivo de advogados e advogadas, são também um direito difuso titularizado por toda a sociedade.

O montante de R$ 1 milhão é justificado pela a magnitude dos direitos aviltados e o caráter antissocial dos crimes perpetrados. "Além disso, a forte e prolongada repercussão dos fatos na mídia e na internet também é aspecto que deve ser considerado", acrescenta a petição.

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1035115-41.2021.4.01.3500

Por Danilo Vital
Fonte: Conjur

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