Via @portalmigalhas | Não pode o consumidor querer a imediata troca de produto que alega ter defeito sem oportunizar à loja que realize o reparo no prazo de 30 dias. Com esse entendimento, o juízo do 1º JEC de Nova Iguaçu/RJ extinguiu processo sem resolução de mérito.

O homem que alegou ter comprado um armário, mas o recebeu com marcas de uso. Na Justiça, pleiteou ser indenizado por danos morais. 

A varejista, por sua vez, alegou falta de interesse de agir e inocorrência dos danos.

Em decisão, a juíza leiga Paula Marinho de Mesquita acolheu a preliminar, já que "o autor não oportunizou à ré realizar o reparo do produto", impedindo a empresa de sanar o suposto vício, conforme estabelece o art. 18, § 1.º, do CDC.

Para ela, o consumidor não pode querer a imediata troca do produto, sem oportunizar à empresa o reparo do mesmo.

Assim, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 

A decisão foi homologada pelo juiz togado.

O escritório Coelho & Morello Advogados Associados atua no caso.

• Processo: 0829917-43.2022.8.19.0038

Confira aqui a decisão.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/380203/cliente-que-pediu-troca-de-produto-antes-do-conserto-tem-acao-extinta