O período de registro voluntário para pessoas jurídicas de Direito Público, incluindo entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, União, Estados, Distrito Federal, municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, encerrou-se em 19 de dezembro. Atualmente, o CNJ realiza o cadastro compulsório dessas entidades.
Órgãos ainda não cadastrados compulsoriamente devem realizar o registro o mais breve possível. Aqueles já cadastrados pelo CNJ devem regularizar suas informações, indicando representantes e procuradores.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução totalmente digital e gratuita que facilita e agiliza consultas de citações pessoais e outras comunicações enviadas pelos tribunais.
O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça, integrando os esforços de transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais céleres, eficientes e acessíveis.
Segundo Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, além da agilidade na gestão de comunicações processuais, a adesão ao sistema traz benefícios para a administração pública e a sociedade.
"É fundamental que as pessoas jurídicas de direito público reconheçam o impacto da centralização das informações numa única ferramenta, como forma de facilitar processos, otimizar tempo e recursos, e também como um elemento que traz considerável economia de dinheiro público. A participação dos órgãos nos esforços de inovação do Poder Judiciário aprimora a qualidade do serviço prestado, garante maior efetividade e amplia o acesso da sociedade à Justiça", explica.
Como regularizar o cadastro:
- Acesse https://www.jus.br/domicilio-judicial.
- Faça o login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).
- Atualize os dados na plataforma.
- Verifique se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ.
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