Via @consultor_juridico | A intervenção do Judiciário em concursos públicos e provas semelhantes, como o exame da OAB, é legítima em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade. 

Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Gomes Carqueija, da 3ª Vara Federal da Bahia, para ordenar que a banca examinadora do XLII Exame de Ordem Unificado reavalie a prova de um candidato que teve nota zero no exame prático-profissional em Direito Penal.

A decisão foi provocada por mandado de segurança em que o autor narra que foi aprovado na primeira fase do exame da OAB e optou pela prova prática na referida matéria.

Na segunda fase, ele foi reprovado e constatou que zerou o exame prático.

Segundo a banca examinadora, a nota decorreu da indicação de peça inadequada, identificada como “resposta de acusação” em vez de “resposta à acusação”, em desconformidade com o padrão exigido conforme os artigos 396 e 396-A do CPP. 

Erro semântico

O autor sustentou que apresentou corretamente os fundamentos jurídicos e a estrutura da peça, tendo apenas incorrido em erro semântico em sua nomenclatura, o que não justificaria a nota zero. Ele afirmou ainda que o critério adotado pela comissão examinadora violou os princípios da razoabilidade e da finalidade da avaliação. 

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que, pela leitura da prova, percebe-se que o autor incorreu em uma imprecisão linguística, sem prejuízo à identificação da peça.

“A atribuição de nota zero, nesse contexto, mostra-se desarrazoada e desproporcional, pois puniu o candidato por mero vício semântico, esvaziando o conteúdo técnico efetivamente desenvolvido. É certo, portanto, que a atuação do Judiciário em concursos públicos é possível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade”, disse o magistrado.

“Assim, trata-se de hipótese em que a intervenção judicial é legítima, não para substituir os critérios da banca, mas para afastar ato administrativo irrazoável que desconsiderou o conteúdo da peça pela simples divergência de preposição.” 

Diante disso, ele ordenou que a banca examinadora do exame da OAB reavalie a prova e se abstenha de dar nota zero à prova prático-profissional do candidato. 

O autor foi representado pela advogada Emanuellen Freitas.

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• Processo 1037976-76.2025.4.01.3300 

Fonte: @consultor_juridico