Via @folhavitoria | Um projeto na Câmara dos Deputados pode alterar os requisitos e facilitar a obtenção de porte de arma de fogo no Brasil. A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP), mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, plenário e pelo Senado.

A medida flexibiliza um dos critérios exigidos atualmente para conseguir a licença: a comprovação de “efetiva necessidade”, seja por razão profissional ou por ameaça à integridade física. Caso seja aprovada, apenas a declaração formal de risco já será suficiente.

Ainda assim, a lei prevê outros requisitos que devem ser cumpridos para ter direito ao porte de arma. Entre eles, a comprovação de capacidade técnica, de aptidão psicológica e a inexistência de antecedentes criminais.

O advogado especialista em Direito Público, Eduardo Sarlo, destaca que, atualmente, o Estatuto do Desarmamento parte da lógica da proibição do porte, admitindo exceções legais específicas. Segundo ele, projetos como esse deslocam o porte de uma exceção restrita para um modelo mais abrangente de proteção funcional.

O que é o porte de arma e qual a diferença da posse?

O porte de arma permite que o cidadão carregue uma arma de fogo consigo em locais públicos. Já a posse concede direitos mais limitados, permitindo que o cidadão tenha a arma de fogo somente no local de trabalho ou em casa.

O que é preciso para ter porte de arma?

O porte de arma é proibido no Brasil, mas existem exceções. Algumas profissões, por exemplo, possuem direito ao porte em razão do risco na atividade profissional. O porte também é concedido caso o cidadão comprove ameaça à sua segurança.

Nesses casos, o cidadão deve cumprir algumas etapas para obter a licença:

• Comprovar idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, e não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
  
  
• Comprovar profissão legal e residência certa;
  
  
• Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;
   
• Apresentar documentação de propriedade de arma de fogo e registro no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Profissões que têm direito ao porte de arma

É importante destacar que o porte não é concedido automaticamente aos profissionais destas categorias, que também precisam cumprir os outros requisitos listados acima. Veja as profissões que têm direito ao porte:

• Integrantes das Forças Armadas;
  
  
• Policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e ferroviários federais;
  
  
• Bombeiros militares;
  
  
• Integrantes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP);
  
  
• Guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes;
  
  
• Guardas municipais de municípios com entre 50 mil e 500 mil habitantes (apenas durante serviço);
  
  
• Agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR);
  
  
• Policiais legislativos;
  
  
• Agentes e guardas prisionais, escoltas de presos e guardas portuárias;
  
  
• Empresas de segurança privada e de transporte de valores contituídas;
  
  
• Integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas que demandam uso de arma de fogo;
  
  
• Auditores da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho;
  
  
• Servidores da segurança dos tribunais do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

Outras profissões aguardam a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional para receber ou não o direito a obter o porte de arma de fogo. São elas: agentes de trânsito e de fiscalização ambiental, fiscais do Procon e servidores privados de segurança.

Porte de arma para moradores de área rural

Também tem direito a obter o porte de arma de fogo as pessoas com mais de 25 anos que moram em área rural e que comprovem a necessidade de usar arma para garantir sua subsistência alimentar.

Nesses casos, o cidadão pode adquirir a licença na categoria caçador para subsistência. Para isso, precisa apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

O caçador por subsistência que utilizar a arma para outro propósito deverá responder criminalmente por porte ilegal ou disparo de arma de fogo de uso permitido.

Como solicitar porte de arma de fogo?

A solicitação de porte de arma de fogo pode ser feita na página da Polícia Federal (PF), no site do Governo Federal. Basta acessar a aba “Assuntos” e então em “Armas”. Na página o cidadão pode solicitar aquisição, registro e porte de arma de fogo.

Para solicitar o porte, é só clicar em “Solicitar Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal” e seguir as instruções.

Já para os caçadores de subsistência, o porte é adquirido automaticamente junto com o Certificado de Registro de Arma de Fogo. Para isso, precisa “Solicitar Aquisição de Arma de Fogo”.

Enzo Bicalho Assis
Fonte: @folhavitoria