Processo ao final • Mesmo após recorrer da sentença, o Banco CNH Industrial Capital S/A não conseguiu reverter a decisão que garantiu a um produtor rural paranaense o alongamento de sua dívida por 10 anos em razão das dificuldades financeiras provocadas por perdas decorrentes da estiagem que afetou sua produção agrícola. Ao negar provimento à apelação da instituição financeira, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve integralmente a decisão de primeiro grau e reafirmou que, preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR) , a prorrogação da dívida constitui direito subjetivo do produtor rural, e não mera liberalidade da instituição financeira. O produtor foi representado pelo advogado Carlos Henrique Rodrigues Pinto ( @ch.advogados_agro ), especialista em Direito Agrário . A defesa sustentou que os contratos discutidos possuíam natureza de crédito rural, que as dificuldades financeiras decorreram de fatores climáticos e econômicos iner... ...
Autos ao final • O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) , por meio da 19ª Câmara Cível, concedeu liminar (decisão provisória e urgente) em Agravo de Instrumento (recurso contra decisões intermediárias) para suspender a busca e apreensão de maquinário agrícola dada em primeiro grau. A decisão foi proferida pelo Desembargador Rotoli de Macedo , determinando que a apreensão fosse obstada ou, caso já realizada, que os bens fossem restituídos, mediante prestação de garantia. O produtor rural, representado pelo advogado Carlos Henrique ( @ch.advogados_agro ), especialista em Direito do Agro, sustentou no recurso a probabilidade do direito , o perigo de dano irreparável , a essencialidade do maquinário à atividade produtiva e a aplicação dos arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, 300 e 297 do CPC , argumentando que a retirada dos equipamentos inviabilizaria a safra em curso e comprometeria sua subsistência. Contexto do caso A controvérsia teve origem em ação de busca e apreensão ... ...
Autos ao final • O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) , por meio da Comarca de Ribeirão do Pinhal , determinou o alongamento de três contratos rurais de um pequeno produtor paranaense por 20 anos, com limitação dos juros remuneratórios e exclusão da comissão de permanência. A sentença foi proferida pelo juiz Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio em 28 de outubro de 2025. A parte autora foi representada pelo advogado Carlos Henrique Rodrigues Pinto ( @ch.advogados_agro ), especialista em Direito Agrário. A decisão reconheceu o direito do produtor à prorrogação compulsória da dívida , limitou os juros a 12% ao ano e declarou nula a cobrança de comissão de permanência . Segundo o advogado, o entendimento judicial reforça a Súmula 298 do STJ , que garante o direito de alongar o débito em situações de frustração de safra e desequilíbrio financeiro. Entenda o caso O processo teve origem após o produtor rural, residente em Ribeirão do Pinhal (PR), enfrentar sucessivas p... ...
