Por Fernanda Tripode | Um chamado aos advogados de família, da defesa criminal e da proteção da infância para que se unam contra essa aberração jurídica. Enquanto o país discutia eleições, o Conselho Nacional de Justiça aprovou um ato que muda a forma de litigar no Brasil. Em 27 de outubro de 2026, dois dias depois do segundo turno, o Plenário aprovou, por maioria, a recomendação sobre “violência processual de gênero” (Ato Normativo nº 0006095-65.2026.2.00.0000). O ato orienta todos os juízes do país a tratar o exercício de direitos processuais como indício de violência, desde que a outra parte seja mulher. O resultado é grave. Um órgão administrativo, que não tem competência para legislar, criou dois regimes processuais conforme o sexo da parte, passou a dizer aos juízes como valorar a prova e submeteu advogados a comunicação à OAB pelo conteúdo de peças apresentadas de boa-fé. Na prática, amarrou as mãos do homem falsamente acusado, do pai que tenta proteger o filho e do advogado ... ...
Colegiado do Ministério Público Federal em Recife decidiu, por unanimidade, que o caso reúne “elementos mínimos que requerem apuração” sobre a dimensão coletiva das medidas. No voto, Heredia aparece como “vítima” e o Juízo que decretou a prisão, como “noticiado” . O relator afirmou que a isonomia “tem sido relativizada por qualquer motivo” no Brasil. No recurso à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF em Brasília, a advogada Fernanda Tripode pede inquérito civil, requisição de dados ao CNJ e à União e representação ao Procurador-Geral da República. Recife, setembro de 2026. O Ministério Público Federal deu parcial provimento ao recurso da LUVV – Lega Uomini Vittime di Violenza , associação de defesa dos direitos humanos sediada em Roma e representada no Brasil pela advogada ítalo-brasileira Fernanda Regina Tripode . A entidade contestava o arquivamento de sua representação sobre a prisão de Marco Antônio Heredia Viveros, cidadão de mais de 80 anos, pres... ...
Advogada da entidade, Fernanda Tripode ( @fernandatripodeadv ) explica em artigo jurídico: Controle de convencionalidade em direção única: invocaram-se os dispositivos que ampliavam e silenciaram-se os que condicionavam. O parâmetro é o bloco convencional, e ele exige exame integral. Ao lê-lo por recortes, o STF descumpriu o próprio dever que invocou. O Supremo Tribunal Federal julgou, em 19 de agosto de 2026, o Tema 1.412 da repercussão geral. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público de Minas Gerais e reconheceu a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. A técnica decisória empregada precisa ser descrita com exatidão, porque dela decorre tudo o que se dirá adiante. O art. 5º da Lei nº 11.340/2006 não foi revogado, a... ...