Justiça cearense suspende regra que punia petições de presos; decisão preserva direito constitucional

VIRAM? 😳 O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) , por meio da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, concedeu parcialmente medida liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Nacional de Assistência a Familiares de Reclusos e Egressos do Sistema Penitenciário e Comunidades Periféricas (INAFRESP). A decisão suspendeu dispositivo da Portaria nº 20/2024 da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP/CE), que impunha restrições indevidas ao direito de petição dos internos do sistema prisional. A parte autora, representada pelo advogado Túlio Magno Gomes Ribeiro ( @tuliomagno ), sustentou que a Portaria violava a reserva legal, a competência legislativa privativa da União, o direito constitucional de petição, a dignidade da pessoa humana e a legalidade das sanções penais . A defesa argumentou que a norma criava novas faltas disciplinares sem respaldo legal, incluindo a criminalização da automutilação, o que agravaria a vulnerabilidade mental dos internos ao inv... ...