Via @consultor_juridico | O Instituto Anjos da Liberdade pediu habilitação como amicus curiae no processo que levou a anulação de Habeas Corpus em favor dos réus do caso da boate Kiss pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

A entidade também divulgou nota pública em que manifesta "grande preocupação com acontecimentos recentes. "A Presidência do STF consegue ressuscitar o AI-5 a título de atender o clamor popular. Apelos à pureza moral das pessoas de bem da sociedade não são inocente populismo penal, trata-se de uma tentativa de repaginação do conceito de Volksgemeinschaft, articulado no passado, por ideologia derrotada e que se esperava sepultada, pela ideia da menor importância da lei e na prevalência do são sentimento e pureza moral de seguimentos sociais 'superiores', reduzindo-se à coisa nua, a objeto de descarte todo e qualquer que não fosse considerado daquela 'comunidade de pureza moral superior'", diz trecho da nota.

No caso, Fux suspendeu a decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deferiu liminar em HC para impedir a prisão imediata dos quatro réus após julgamento pelo tribunal do júri.

Os réus foram condenados por homicídio e tentativa de homicídio pelas 242 mortes e mais de 600 feridos causados pelo incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013.

A decisão do ministro provocou controvérsia na comunidade jurídica que entendeu que a medida era ilegal. Na sexta-feira (17/12), a 1ª Câmara Tribunal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou o mérito do HC e o deferiu.

Fonte: Conjur