O caso ocorreu em Cubatão/SP, durante julgamento de um homem acusado de feminicídio.
Segundo os autos, a sessão havia sido regularmente instalada, com a formação do Conselho de Sentença, quando um dos advogados deixou o plenário em protesto contra o indeferimento de um pedido de adiamento.
A data do julgamento estava marcada havia mais de três meses, e sua realização havia mobilizado policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores e jurados.
Diante da interrupção, o juiz de Direito Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª vara de Cubatão, determinou o ressarcimento das despesas públicas e a comunicação do ocorrido à OAB.
Ao analisar o mandado de segurança apresentado contra a decisão, o relator, desembargador Xisto Rangel, destacou que a discordância com uma determinação judicial não autoriza o advogado a abandonar a sessão do Tribunal do Júri.
Segundo o magistrado, o entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, que estabelece que eventuais inconformismos devem ser registrados em ata e discutidos pelos meios processuais cabíveis.
“A discordância com a deliberação do presidente dos trabalhos não autoriza o causídico a suspender o julgamento por ato próprio. A presidência da solenidade compete com exclusividade ao juiz togado, cumprindo à defesa técnica registrar em ata seus protestos e teses para posterior enfrentamento nas vias recursais cabíveis.”
O desembargador também esclareceu que a cobrança determinada pelo juízo de origem não constitui multa disciplinar, mas medida de natureza indenizatória, destinada a reparar o prejuízo causado aos cofres públicos.
“A autoridade judiciária de primeiro grau não aplicou a antiga multa disciplinar-processual cominada no artigo 265 do Estatuto Processual Penal. Em realidade, a determinação atacada possui natureza eminentemente indenizatória e ressarcitória, atrelada ao princípio geral da causalidade e à regra do artigo 362, § 3º, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.”
Com esse entendimento, a turma manteve a determinação de ressarcimento das despesas e a comunicação à OAB.
Participaram do julgamento os desembargadores André Carvalho e Silva de Almeida e Moreira da Silva. A decisão foi unânime.
- Processo: 2176548-35.2026.8.26.0000
Leia a íntegra do acórdão
I think the key issue here is the difference between defending a client's rights and disrupting the judicial process. Lawyers should absolutely be able to challenge decisions they consider unfair, but they must do so through the appropriate procedures. snake game
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