O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a aquisição de unidade produtiva isolada (UPI) no âmbito de recuperação judicial não gera sucessão do adquirente em relação às dívidas da empresa em crise . Em decisões proferidas nas Reclamações 88.762, 88.789, 88.800 e 88.951 , o ministro Flávio Dino cassou acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que haviam reconhecido a existência de grupo econômico e imposto responsabilidade solidária à V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. A controvérsia envolvia a inclusão da V.tal no polo passivo de reclamações trabalhistas sob o fundamento de existência de grupo econômico com a Oi S.A. e a Serede – Serviços de Rede S.A. , com base em suposta comunhão de interesses e participação societária. Ao julgar procedentes as reclamações, o relator destacou que as decisões da Justiça do Trabalho estavam em desconformidade com o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 3.934 , que declaro... ...
Autos ao final • O Supremo Tribunal Federal (STF) , por meio de decisão unânime da Segunda Turma , proferida no âmbito da Reclamação nº 86.211 , manteve o entendimento do ministro Dias Toffoli que cassou ato da Justiça do Trabalho responsável por reconhecer responsabilidade solidária da V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A . por débitos trabalhistas da Oi S.A., em recuperação judicial . A Corte concluiu que a Justiça do Trabalho não detém competência para, nesse contexto, reavaliar os efeitos jurídicos de alienação judicial de unidade produtiva isolada (UPI) , sob pena de violação a precedentes vinculantes do próprio STF . A controvérsia teve origem em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , que, ao reconhecer a existência de grupo econômico , atribuiu à V.tal responsabilidade por obrigações trabalhistas da Oi . Tal conclusão baseou-se, sobretudo, na participação acionária residual mantida pela empresa em recuperação judicial e na vinculação societária ... ...
Autos ao final • O Supremo Tribunal Federal (STF) , por meio do ministro Gilmar Mendes , julgou procedente a Reclamação Constitucional ajuizada pela V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. , cassando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que havia reconhecido a existência de grupo econômico entre a empresa e a Oi S.A. em recuperação judicial. A decisão restabelece a interpretação de que a alienação judicial de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) ocorre sem transferência de passivos, conforme a jurisprudência consolidada na ADI 3934. A V.Tal , representada pelos advogados Samuel Mezzalira e Leonardo Novaes , dos escritórios Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia ( @ayresbritto ) e MNGN Advogados ( @mngm.adv ), sustentou que o reconhecimento de grupo econômico violava cláusulas expressas do edital de alienação da UPI InfraCo, o qual assegurava a inexistência de sucessão em quaisquer obrigações , inclusive trabalhistas. Segun... ...
Autos ao final • O ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal (STF) , julgou procedentes as Reclamações Constitucionais nº 86.169/RJ, 86.174/RJ, 86.211/RJ e 86.217/RJ , todas ajuizadas pela V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. , e cassou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que haviam incluído a empresa no polo passivo de ações trabalhistas sob alegação de formação de grupo econômico com a Oi S.A. e a Serede – Serviços de Rede S.A. As decisões foram proferidas em série pelo relator ministro Dias Toffoli , que destacou a violação à autoridade do precedente firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.934 , reafirmando que a alienação judicial de Unidade Produtiva Isolada (UPI) , no contexto de recuperação judicial, não transfere ao adquirente as obrigações da empresa recuperanda , conforme os artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). A V.tal foi re... ...
Processo ao final • O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) deu provimento ao recurso da V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. , afastando o reconhecimento de grupo econômico com a Oi S.A., em recuperação judicial . A decisão, relatada pela desembargadora Ana Carolina Zaina , reformou sentença que havia atribuído responsabilidade solidária à V.tal pelos créditos trabalhistas do chamado “Grupo Oi” . A parte recorrente foi representada pelos advogados Fernando Melo Carneiro e Sérgio Luiz da Rocha Pombo , do escritório RPAC – Rocha Pombo Advogados ( @rpacadvogados ). Entre os pontos destacados pela defesa, ressaltaram-se a alienação judicial da UPI InfraCo , o artigo 60 da Lei 11.101/2005 , o precedente vinculante do STF na ADI 3934, a participação acionária minoritária da Oi na V.tal e a natureza neutra da empresa , que atende diversas operadoras concorrentes. Para os advogados, a decisão reforça a segurança jurídica das operações de alienação de ativ... ...
Processo ao final • O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) , por meio da 52ª e 55ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, rejeitou a responsabilidade da V.TAL – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. por débitos trabalhistas de empregados que também acionaram a Oi S.A. – em recuperação judicial , reconhecendo a inexistência de grupo econômico entre as empresas. A atuação foi patrocinada pelo escritório Muller, Novaes, Giro & Machado Advogados , e as decisões enfatizam a alienação judicial da V.TAL como Unidade Produtiva Isolada (UPI), a ausência de controle societário por parte da Oi, a renúncia do presidente da Brasil Telecom no momento da alienação, a aplicação do parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005 e a inaplicabilidade de sucessão de passivos trabalhistas. Entenda o caso Nos processos ATOrd 0100695-11.2024.5.01.0052 e ATOrd 0101047-57.2024.5.01.0055 , os reclamantes ajuizaram ações trabalhistas contra SEREDE, Oi S.A., V.TAL e outras empresas do set... ...
