INSS cobra R$ 303 mil de pedreiro, perde na Justiça e poderá pagar mais de R$ 1 milhão em aposentadoria com 15 anos de atrasados

A 2ª Vara Federal de Osasco condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição de um trabalhador da construção civil e a pagar todas as parcelas em atraso desde 22 de junho de 2010 . O caso envolve um pedreiro que acumulou mais de três décadas de labor em condições insalubres, teve o benefício cassado pelo INSS sob alegação de fraude documental e se viu diante de uma cobrança de R$ 303.301,93 pela autarquia. A sentença, assinada pela juíza federal Adriana Freisleben de Zanetti , reverteu integralmente a posição do INSS e ainda concedeu tutela de urgência, obrigando a autarquia a implantar o benefício no prazo máximo de 30 dias . A parte autora foi representada pelo escritório Magalhães Coelho , de Juiz de Fora (MG), que sustentou o direito ao reconhecimento do tempo especial laborado entre 1980 e 1995, a aplicação do princípio tempus regit actum , segundo o qual a legislação vigente à época da atividade deve reger o enqu... ...