STJ protege imóvel produtivo contra reintegração de posse; liminar garante manutenção das atividades

VIRAM? 😳 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para suspender quaisquer atos de imissão ou reintegração da posse de um imóvel utilizado para as atividades econômicas da família requerente. A decisão foi proferida pela ministra Daniela Teixeira , no âmbito de um recurso especial interposto por dois requerentes. A parte requerente, representada pelos advogados Rogério Augusto Silva ( @professor_rogerioaugusto ), Eduardo Felipe Trevisan ( @eduuhtrevisan ) e Paulo Henrique Abatti ( @pauloabatti ), do escritório Rogério Augusto Advogados ( @rogerioaugustoadvogados ), alegou que a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) indeferiu a declaração de essencialidade do imóvel, violando o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/05 . Segundo a defesa, o imóvel em questão concentra todas as atividades produtivas da família, essenciais para a sua reestruturação econômico-financeira. Entenda o caso O conflito teve início quando o Tribunal de Justiça do Mato Grosso d... ...