Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia

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Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia

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bit.ly/30B1bNf | Principais pontos da lei que cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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