Segundo a magistrada, a prática configurou má prestação de serviço e violação ao direito do consumidor, pois a empresa alterou unilateralmente as condições contratuais ao inserir anúncios em conteúdo pago, exigindo valor adicional de R$ 10 mensais para removê-los.
Entenda o caso
O consumidor, assinante do serviço Amazon Prime, afirmou que, a partir de abril de 2025, passou a visualizar propagandas antes e durante a exibição de filmes e séries no Prime Video, sem possibilidade de pular os anúncios.
A empresa passou então a cobrar taxa extra de R$ 10 por mês para manter o serviço sem interrupções publicitárias, o que considerou prática abusiva e violação ao contrato original.
Em primeira instância, o juízo reconheceu parcialmente os pedidos, condenando a Amazon a suspender a veiculação de propagandas interruptivas, abster-se de cobrar valores adicionais para sua remoção e pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil.
A empresa recorreu, alegando que não houve modificação no serviço, pois a inserção de anúncios não afetaria a qualidade ou o conteúdo oferecido. Sustentou ainda que os termos de uso do aplicativo preveem a possibilidade de atualizações ou alterações.
Direitos do consumidor
Ao analisar o recurso, a relatora destacou que a conduta da empresa viola princípios basilares do CDC, em especial o da vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais. Segundo a magistrada, a proteção do consumidor é instrumento essencial para garantir a cidadania em uma sociedade marcada por desigualdades.
Para a juíza, as práticas da empresa não se encontram amparadas pela legislação consumerista, configurando infração às normas de proteção.
Citando o art. 14 do CDC, a relatora lembrou que o fornecedor responde objetivamente por defeitos na prestação de serviços e por informações inadequadas sobre seu uso e riscos.
A magistrada também ressaltou que a decisão segue entendimento consolidado nas Turmas Recursais da Bahia e o enunciado 103 do Fonaje, reafirmando a uniformização jurisprudencial sobre práticas abusivas em serviços de assinatura.
Assim, concluiu pela manutenção integral da sentença, mantendo o dever da Amazon de indenizar o consumidor.
- Processo: 0002485-49.2025.8.05.0141
Leia a decisão.
It's about time consumers were protected! Amazon's decision to insert ads on Prime Video was a breach of trust. The court's ruling for compensation is a significant step in acknowledging consumer rights. If you're looking for a fun distraction during your streaming breaks, check out Coreball for some arcade-style gaming!
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