STF: Para ministro Flávio Dino, apenas agentes estatais devem ter porte de arma

Via @portalmigalhas | Ministro Flávio Dino, do STF, defendeu que o poder de portar armas e exercer o uso legítimo da força deve ficar restrito a agentes estatais treinados, capacitados e submetidos a regime disciplinar especial.

A declaração ocorreu durante julgamento sobre regras que estruturam a carreira da Polícia Penal em São Paulo.

Ao tratar das exigências disciplinares aplicáveis à categoria, Dino associou o porte de armas à necessidade de preparo e controle sobre a atuação dos agentes. Para o ministro, a dimensão desse poder justifica a submissão a um regime especial de responsabilização.

“Portar arma é um poder tão grande que somente agentes estatais treinados e capacitados e submetidos ao regime disciplinar especial devem ter o poder de exercer o monopólio do uso legítimo da força na dicção weberiana", afirmou.

A referência a Max Weber reforçou a defesa da concentração do uso legítimo da força no Estado. Na manifestação, Dino vinculou esse exercício à atuação de agentes sujeitos tanto à qualificação profissional quanto à disciplina institucional.

• Processo: ADIn 7.781

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/467004/stf-para-dino-apenas-agentes-estatais-devem-ter-porte-de-arma