Deputados aprovam urgência para projeto do novo Código Eleitoral

deputados aprovam urgencia projeto codigo eleitoral
Via @camaradeputados | A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), por 322 votos a 139, o regime de urgência para o projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). O texto consolida toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto.

A previsão dos partidos é votar a matéria nesta quinta-feira (2), para que depois o Senado também possa analisar o texto a tempo de valer para as próximas eleições. Para que isso aconteça, as mudanças devem ser publicadas um ano antes do pleito.

A relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), debate com as legendas para formular seu relatório.

Com cerca de 900 artigos, o projeto foi apresentado pelo grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos.

Novas regras

Entre outros pontos, o texto prevê a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas; a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral; os critérios para as penas de inelegibilidade; e a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e ao marco regulatório da internet.

Uma das inovações é a autorização da prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias

10/Comentários

Agradecemos pelo seu comentário!

  1. Thank God I read this as I was planning to go on a trip to Portugal but after reading this I think I shall go sometime later. Rather than going there, I shall focus on my studies. I planned to buy a custom coursework writers service and go on a trip, but things never go as we plan. So now, I have to wait for almost several months till this election issue is not solved as I love Portuguese historical sites.

    ResponderExcluir
  2. Very interesting blog. Alot of blogs I see these days don't really provide anything that I'm interested inbest dissertation but I'm most definately interested in this one. Just thought that I would post and let you know.

    ResponderExcluir
  3. Offer huge because of God I read this as I was hoping to go out going to Portugal regardless right after researching this I figure I will go soon. Rather than going there, I will focus in on my [url=[url=https://www.bbcode.org/]This be bbcode.org![/url]]Research Proposal Help Uk[/url]. I expected to buy a custom coursework researchers affiliation and go out voyaging, yet things never go as we plan. So now, I really want to hold tight for essentially some time till this political race issue isn't dealt with as I love Portuguese recorded locale.

    ResponderExcluir
  4. Incredibly beguiling site. A lot of web journals I see these days don't actually give anything that I'm intrigued in [url=https://dissertationwritinghelp.uk/research-proposal-writing-service/]Research Proposal Help Uk[/url] yet I'm most definately charged up by this one. Actually imagined that I would post and tell you.

    ResponderExcluir
  5. Extremely fascinating online journal. Alot of web journals I see these days don't actually give anything that I'm intrigued in Research Proposal Writing Service however I'm most definately keen on this one. Recently imagined that I would post and tell you.

    ResponderExcluir
  6. Court Marriage consultancy is a conspicuous law office, having a group of experienced attorneys in Karachi. We deals in all family issues, including court marriages, foreign marriage and online court marriages in Karachi. We likewise give lawful court marriage consultancy benefits and complete legitimate insurance to the couples who need to wed each other with their choice and furthermore to recently wedded couples, who need to partake in their free lives according to lawful privileges gave to them by the constitution of the Islamic Republic of Pakistan. Our workplaces are situated in Karachi, Pakistan

    ResponderExcluir
  7. We deals with family matters, divorce, khula, child custody, Company Registration, Dower Amount, Maintenance Cases, Recovery, Legal Notice, Complaints , FIR lodges and court Marriages
    https://courtmarriageconsultancy.com/

    ResponderExcluir
  8. We deals with family matters, divorce, khula, child custody, Company Registration, Dower Amount, Maintenance Cases, Recovery, Legal Notice, Complaints , FIR lodges and court Marriages.
    https://courtmarriageconsultancy.com/

    ResponderExcluir
  9. It was great to read about the announcement of new rules for avoiding and standardizing textual matching, and I hope that this will help further improve the Data Protection Act. Academic Writing Services

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Agradecemos pelo seu comentário!

Anterior Próxima