Via @consultor_juridico | O Conselho Nacional do Ministério Público tem autonomia para indeferir pedidos de conversão de pena administrativa de suspensão em multa.

Com esse entendimento, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, manteve a condenação do promotor de Justiça Daniel Balan Zappia a 45 dias de afastamento sem remuneração, devido a uma perseguição processual contra o ministro Gilmar Mendes e sua família.

Em outubro do último ano, o Plenário do CNMP decidiu punir o promotor de Mato Grosso pelo "abuso processual", devido ao ajuizamento excessivo de ações com o intuito de dificultar a ampla defesa e o contraditório da família Mendes.

Ao STF, Zappia pedia a conversão da penalidade de suspensão em multa, com base na Lei Complementar Estadual 416/2010.

Porém, o relator observou que a norma confere à Procuradoria-Geral de Justiça a liberdade, e não obrigatoriedade, de converter a pena de suspensão em multa. "Eventual deliberação sobre a modificação da penalidade de suspensão em multa cabe ao órgão com competência para processar e julgar o processo administrativo disciplinar", ressaltou Nunes Marques.

Além disso, o ministro lembrou que o regime jurídico dos servidores públicos civis da União submete a conversão da pena ao "juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa competente para aplicar a sanção".

Histórico

Em 2017, Zappia moveu duas ações civis públicas contra Gilmar e seus irmãos, Francisco Ferreira Mendes Júnior e Maria Conceição Mendes França, pelo uso indiscriminado de agrotóxicos em plantações de soja e milho em Diamantino (MT), cidade natal do magistrado. Segundo o promotor, as atividades agrícolas dos Mendes não seriam ambientalmente sustentáveis, já que as terras exploradas estariam dentro de uma área de proteção ambiental das nascentes do rio Paraguai.

O juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível de Diamantino, considerou que a família Mendes não teria promovido irregularidades e mandou Zappia apresentar provas das acusações.

Já em 2018, Zappia passou a atacar a faculdade União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), outro investimento da família Mendes. A universidade era de Maria Conceição, mas foi adquirida pelo governo de Mato Grosso em 2013, por R$ 7,7 milhões. O promotor apontou supostas ilegalidades na transação e queda na qualidade dos cursos. A ação em si não envolvia nenhum Mendes, mas sim o ex-governador Silval Barbosa e outros agentes públicos que atuavam à época da venda.

No total, sem passar pelo crivo do Judiciário, o promotor abriu sete inquéritos, para ouvir Gilmar, seus familiares, amigos e conhecidos. Mesmo com grande repercussão, nenhuma das ações prosperou.

Dentre as investidas também esteve o caso da "avenida Gilmar Mendes". A cidade de Diamantino batizou uma de suas vias com o nome do ministro. Zappia contestou a medida usando uma lei federal que veda nomes de pessoas vivas a logradouros pertencentes à União, apesar de a rua pertencer ao município.

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MS 38.363

Por José Higídio
Fonte: Conjur