Justiça Federal não concede, nesta fase, proibição de novos contratos da Enter pedida pela OAB-SP

Via @law.letter | A Justiça Federal não impôs, nesta quarta-feira (21), a proibição de novas contratações da Enter pedida pela OAB-SP. A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu parcialmente a tutela de urgência, exclusivamente para determinar a preservação de provas.

O pedido da OAB-SP buscava impedir novas contratações ou ampliações contratuais que envolvessem recomendação de estratégia ou elaboração de peças sem identificação do advogado responsável e registro de revisão humana. A decisão afirma que os demais requerimentos dependem da produção de provas e da manifestação das partes.

A Enter deverá preservar contratos, versões de sistemas, registros de revisão de minutas, distribuição de processos e fluxos de remuneração desde janeiro de 2024. A multa fixada é de R$ 50 mil por ato de descumprimento. Não foi determinada a entrega imediata dos documentos à OAB-SP.

A juíza também rejeitou o pedido da Enter para suspender o processo. A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a regularidade do modelo de negócio da empresa, que afirma fornecer tecnologia e manter a revisão e o protocolo das peças sob responsabilidade dos advogados.

Fonte: @law.letter