bit.ly/pontos-anticrime | Apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, o intitulado “Pacote Anticrime” prevê um conjunto de alterações no código penal, processual penal e em outras leis de segurança pública, visando atacar três questões centrais: corrupção, crimes violentos e crimes organizados.

Não só para juristas e profissionais que já atuam na área, esse também é um assunto de extremo interesse para quem está se preparando para concursos, afinal, trata-se de um tema com grandes chances de ser cobrado nas provas.

Sabendo disso, entrevistamos três especialistas para entendermos o que cada um pensa a respeito do assunto e quais são os impactos no universo dos concursos.
Então, se você é concurseiro ou está pensando em começar os estudos, continue a leitura!

O que dizem os especialistas

Quais são as principais mudanças causadas pelo Pacote Anticrime?

Ana Paula Vieira (Juíza Federal e especialista em Direito Penal): Em relação à Parte Geral, o Pacote Anticrime positivou orientações jurisprudenciais já consolidadas nos tribunais superiores quanto à execução da pena de multa e à suspensão da prescrição. Inovou, porém, de maneira sensível o tratamento do livramento condicional, da progressão de regimes, do tempo máximo de cumprimento da pena e dos efeitos secundários da condenação.

Valéria Caldi (Juíza Federal e especialista em Direito Penal): As principais mudanças são de duas ordens. A primeira é estrutural, pois envolve uma alteração de paradigma sobre as esferas de atuação do juiz e do Ministério Público (p.ex. com a criação do juiz de garantias, o novo sistema de arquivamento e o acordo de não persecução penal). A segunda é pontual e envolve o endurecimento de penas e do tratamento dos crimes violentos ou que alimentam a violência, como o comércio e o tráfico de armas de fogo.

Marcelo Uzeda (Defensor Público Federal e especialista em Direito Penal e Processual Penal): Focando apenas nas alterações do Código de Processo Penal, temos: a criação dos juiz de garantias (cuja implementação encontra-se suspensa por decisão do Ministro Luiz Fux); mudanças no arquivamento do inquérito policial; a introdução da cadeia de custódia no capítulo da prova pericial; modificações nas medidas cautelares, especialmente na disciplina da prisão preventiva; e a possibilidade de execução provisória das decisões condenatórias no Tribunal do Júri.

Quais são os pontos positivos do Pacote Anticrime?

Ana Paula: Na parte Geral, considero positivo o novo requisito exigido para o livramento condicional, que conferiu maior coerência ao tratamento da falta grave na execução penal.

Valéria: A meu ver, foram positivas a correção de algumas incongruências legislativas (como o aumento da pena do crime de concussão), bem como o maior detalhamento nos procedimentos da colaboração premiada e de preservação da prova (cadeia de custódia).

Marcelo: Maior aproximação do Código de Processo Penal da ideia de sistema acusatório.

E quais os pontos negativos?

Ana Paula: Os efeitos das alterações no tempo máximo de cumprimento de pena e na progressão de regimes tendem a gerar um aumento da população carcerária, o que certamente elevará as tensões nos estabelecimentos penitenciários brasileiros. Se não for seguido de uma completa reformulação da questão penitenciária no Brasil, há forte risco de ser acentuada a já grave crise no setor.

Valéria: Como ponto negativo vejo o prazo curto de vacatio legis. Algumas alterações demandam uma adaptação muito profunda dos órgãos de persecução penal, impossíveis de serem feitas adequadamente em 30 (trinta) dias.

Marcelo: A dificuldade de implementação do juiz de garantias, uma vez que implica criação de novos cargos de juiz e/ou reestruturação das leis de organização judiciária locais e um ônus diante das severas restrições orçamentárias devido às medidas de ajuste fiscal.

Comente os principais temas da proposta para os concursos públicos.

Ana Paula: Todos os pontos apontados no item 1 são muito importantes.

Valéria: A alteração no sistema de execução penal e a nova e mais detalhada regulamentação do acordo de colaboração premiada certamente serão temas cobrados nos próximos concursos.

Marcelo: Sempre digo que "lei nova cai na literalidade". E é isso que vai ocupar as mentes dos examinadores nos próximos tempos. Acredito que as novas regras serão cobradas na "letra da lei". Sabe-se que há muitas críticas e polêmicas nas opiniões dos doutrinadores, mas as bancas, salvo em questões discursivas e provas orais, não poderão se arriscar em temas divergentes nas provas objetivas, sob pena de anulação de questões.

Saiba mais

Como você pôde ver, a discussão acerca das alterações do Pacote Anticrime é longa e complexa.

Pensando nisso, preparamos um evento especial para esclarecer todas as suas dúvidas, nele discutiremos os principais pontos do projeto e os temas essenciais para concursos públicos com mais detalhes.

A transmissão será conduzida pelas Juízas Federais, Ana Paula Vieira e Valéria Caldi, e pelo Defensor Público, Marcelo Uzeda.

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