“Quando se fez a lei que acabou com a escravidão no Brasil, esse horror que dominou o cenário nacional, houve alguns donos que entraram em juízo dizendo que eles tinham também direito adquirido.”
Cármen ressalvou que a situação é “completamente diferente” da controvérsia analisada pelo STF, já que, no caso da escravidão, estava em jogo “a própria vida”. O exemplo, porém, foi usado para sustentar que a invocação de direito adquirido não deve funcionar como obstáculo automático à incidência de novas proteções jurídicas.
A referência reforçou o entendimento de que garantias constitucionais precisam ser interpretadas dentro de seu contexto social, econômico e jurídico, sem que se transformem em barreiras absolutas a mudanças previstas pela própria Constituição. Nesse sentido, segundo a ministra, a proteção ao ato jurídico perfeito não pode significar a “calcificação” de contratos firmados antes do Estatuto da Pessoa Idosa.
“A Constituição não pode ter assegurado como direito a dignidade, a proteção ao idoso e à idosa e depois ser interpretada de tal maneira que um contrato firmado anteriormente ao advento de uma lei [...] seria calcificado", declarou.
No julgamento, Cármen acompanhou a divergência que admite a incidência da proteção do Estatuto da Pessoa Idosa sobre contratos anteriores, em determinadas condições.
- Processos: ADC 90 e RE 630.852
Bài viết khá thú vị, đặc biệt là cách bạn trình bày từng ý rất tự nhiên. 👍 Mình tình cờ thử geometry dash và thấy trò chơi có cách chơi đơn giản nhưng không dễ để hoàn thành các màn. Việc phải tập trung, quan sát và phản ứng nhanh khiến những lần chơi lại vẫn có cảm giác mới.
ResponderExcluirPostar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!