🤓 Os pedidos administrativos ao INSS podem fazer a diferença para no deferimento do benefício do segurado. Mas, nem sempre os advogados dão a atenção necessária a ele, o que pode custar tempo e até prejudicar o cliente.
Escrevendo desde o início o requerimento, o advogado traz informações, fatos e direito que podem ser aproveitados posteriormente. Deixar tudo “estruturado” desde a fase administrativa ajuda bastante.
Além disso, estar em contato direto com os casos dos clientes já no começo, permite escrever uma autêntica petição inicial administrativa com todo o necessário! Os impactos práticos favoráveis são muitos. 📝
Por exemplo, como vou lhe explicar no artigo de hoje, é possível solicitar a emissão de uma guia de pagamento em atraso ou indenização, para aproveitar períodos na aposentadoria por tempo de contribuição, com a demonstração do trabalho como segurado especial.
Ao constar isso no requerimento, o advogado dá ciência ao INSS, o que pode, em eventual indeferimento equivocado, garantir a manutenção da DER e o pagamento do benefício desde aquela data.
As peças judiciais, além dos recursos ao CRPS, ficam mais fáceis, com maior embasamento quando se elabora a petição administrativa, o que é justamente o que vou lhe mostrar! 🤗
Ah! Tem ainda uma dica bônus para você, sobre a procuração ad judicia, para usar esse documento no INSS.
Por falar em dicas, acabei de publicar sobre 9 Pontos Importantes na RVT quando a ação for proposta nos JEFs. Está cheio de exemplos que podem lhe ajudar bastante, então não deixa de dar uma olhada depois!
Exemplo prático da importância da petição inicial administrativa
🧐A melhor maneira de entender a importância da petição inicial administrativa é com um exemplo prático de como esse requerimento pode ajudar o seu cliente, como vou mostrar para você agora.
Importante destacar que é só um exemplo, de várias possibilidades que essa forma de atuar traz, ok?
O problema é que muitas vezes, se encara o pedido para o INSS como uma etapa apenas “passageira” para a ação judicial e não se tem os devidos cuidados.
Não é raro encontrar pedidos administrativos sem sequer a petição, apenas com a juntada de documentos comprobatórios “soltos”, sem explicação quanto aos fatos, nem a ligação da documentação com o direito. 😕
Raras vezes dá certo mas, além de ser um risco, não é interessante deixar passar uma oportunidade de aumentar as suas chances de sucesso.
Faça a Petição Inicial Administrativa no momento do requerimento
🗓️ No caso do exemplo, um cliente desejava se aposentar por tempo de contribuição. Mas ele queria usar o período de 11/1991 até 05/1997 para fins de carência e tempo de serviço na aposentadoria.
Como nessa época era segurado especial rural, era necessário indenizar para o INSS os recolhimentos quanto a essas datas, o que foi solicitado no requerimento, em conjunto com o pedido do benefício.
Afinal, até 31/10/1991 (por causa da Lei n. 8.212/1991), é permitido usar esses períodos na aposentadoria como tempo de contribuição e carência, após isso é necessária a indenização para fins de tempo de contribuição. 👩🏻🌾👨🏻🌾
Mas a autarquia não vai emitir a guia de pagamento para isso se não for informada e a atividade rural comprovada durante as datas que se quer utilizar.
🤓 Daí a importância de, na DER, juntar uma petição inicial administrativa detalhada, descrevendo quais os períodos de segurado especial, os que precisam ser indenizados e porque isso deve ser feito. Foi exatamente o que aconteceu no exemplo narrado.
Muitas vezes isso pode fazer a diferença e o benefício ser concedido conforme os pedidos elaborados pelos advogados.
Então é importante você ficar atento e se dedicar bastante a essa etapa, ok?
Porque mesmo com tudo certo no requerimento, pode ser que a autarquia cometa erros…
E se o requerimento for indeferido, a petição inicial administrativa ajuda?
🤗 Demais, porque permite estruturar muito mais rápido e com mais fundamentos um recurso administrativo ou até a petição inicial judicial. Afinal, todas as informações importantes estão ali, já constando do que foi apresentado.
Acontecem equívocos na via administrativa, então às vezes é preciso tomar essas medidas, como aconteceu no nosso exemplo! Mesmo com a descrição dos fatos e o pedido para emissão de guia da indenização, o INSS indeferiu o benefício sem emitir o documento.
A justificativa foi de que mesmo com esses períodos, o cliente não teria o tempo de contribuição necessário. Só que não era bem assim…🙄
Com o acréscimo dos períodos indenizados e a consideração deles como tempo de contribuição, o segurado alcançava os requisitos para a aposentadoria. Isso motivou um recurso administrativo para o CRPS.
Ao recorrer, com a descrição de fatos, fundamentos jurídicos e pedidos já na petição inicial administrativa, levou muito menos tempo para elaborar a peça. Só foi necessário acrescentar os motivos para reformar e modificar a decisão da autarquia. 📝
O CRPS entendeu que o segurado tinha razão e, então, determinou o retorno dos autos ao INSS para a emissão da guia de indenização. Só que a autarquia, então, alegou que a DER deveria ser alterada para a data do pagamento.
Isso era um grande problema, porque acabaria retirando vários meses de atrasados do benefício do requerente… 😕
A Petição Inicial administrativa garantiu os pagamentos desde o requerimento
Se ainda havia alguma dúvida da importância do requerimento feito com fundamentos pelo advogado previdenciarista, acredito que esse fato afasta o questionamento: a petição inicial administrativa garantiu os pagamentos do benefício desde a DER. 💰
Isso porque, ao analisar os fatos, o CRPS reconheceu que o INSS já sabia, desde a entrada do pedido administrativo, da intenção do requerente de indenizar os períodos de atividade rural como segurado especial.
🧐 Foi por uma falha da autarquia que isso não foi feito antes, em exigência ou mediante a emissão da guia. Então, não seria justo que o beneficiário perdesse o direito de receber a aposentadoria desde o requerimento.
É até possível que a DER seja alterada para posteriormente, mas apenas quando há fatos ou elementos novos, o que, como bem reconheceu o Conselho de Recursos, não era o caso.
📜 Observe o que diz a Portaria DIRBEN/INSS n. 997/2022:
“Art. 10. O pedido de revisão poderá ser instruído com apresentação de novos elementos, assim entendidos:
I - fato do qual o INSS não tinha ciência ou declarado inexistente pelo segurado até a decisão que motivou o pedido de revisão;
Art. 11. Não se consideram novos elementos:
I - os documentos apresentados para provar fato do qual o INSS já tinha ciência, inclusive através do CNIS, e não oportunizou, por meio de carta de exigência, ao segurado o prazo para a comprovação no ato da concessão, tais como:” (g.n.)
Foi justamente a Petição Inicial Administrativa que, na visão do Conselho de Recursos, comprovou que a autarquia já tinha ciência de que o segurado queria indenizar os períodos de atividade rural para contar como tempo de contribuição.
🗓️ A determinação do CRPS foi a de que o INSS deveria considerar esses intervalos e manter a DER no protocolo do requerimento. Isso garantiu o pagamento do benefício desde aquela data, e não posteriormente, com um considerável valor para o segurado.
Esse cenário dificilmente seria possível se não fosse feito o pedido corretamente, o que deixa muito claro a importância da petição inicial administrativa para a atuação dos advogados.
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Dica Bônus: Procuração Ad Judicia no Processo Administrativo Previdenciário
Outro problema que acontece é a autarquia abrir exigências para documentos, o que atrasa o procedimento e pode até fazer seu cliente perder atrasados em algumas situações.
A dica bônus para evitar um desses problemas é juntar a procuração ad judicia com cláusula “et extra”, que permite ao advogado representar o segurado tanto na Justiça como na esfera extrajudicial. 📝
Assim, ele pode apresentar esse documento no INSS, em outros órgãos públicos e também para terceiros, com os efeitos desejados.
Atenção: se você estiver apenas com a procuração ad judicia, só é possível a representação judicial do outorgante, o que, embora muito importante na prática dos atos processuais, não serve para a via administrativa.
👉🏻 Inclusive, a Portaria DIRBEN/INSS n. 993/2022 traz uma determinação sobre isso:
“Art. 43. Para fins de requerimento, poderá o beneficiário capaz civilmente nomear e constituir procurador, por meio de instrumento de mandato, para que, em seu nome, possa praticar atos ou administrar interesses, contendo a qualificação do interessado e do procurador, os poderes que aquele conferiu a este, a data, o local e a assinatura.
§ 6º A procuração cujo único objeto seja a representação ad judicia dá poderes para o procurador representar o interessado apenas junto ao Poder Judiciário e, por si só, não produz efeito para representação no Processo Administrativo Previdenciário.” (g.n.)
Mais um motivo para ficar de olho e elaborar a petição inicial administrativa desde o início da atuação junto ao caso do seu cliente. Não se esqueça de acrescentar a cláusula et extra na procuração judicial, ok?
Isso evita problemas e a demora no processo administrativo previdenciário, causados pela abertura de exigências ou até indeferimentos pela falta do instrumento correto. 😉
E por falar em documentos essenciais na vida dos previdenciaristas, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.
Sei que muitos colegas não dão a devida atenção para essa etapa e, por isso, acabam transmitindo ao cliente uma imagem de inexperiência ou desorganização.
Para não correr esse risco e aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta, preencha o formulário abaixo com o seu melhor e-mail. Vou lhe enviar uma cópia gratuitamente! 😉
A Arma Secreta dos Melhores Advogados Previdenciaristas
A petição inicial administrativa é a arma secreta dos melhores advogados previdenciaristas. Afinal, nesses requerimentos, são lançadas as bases, apresentados fatos, descritos direitos e feitos pedidos certeiros ao INSS!
🤓 No artigo de hoje, expliquei como essa atitude ajuda a alcançar o deferimento dos pedidos de benefícios do seus clientes, além de ajudar na hora dos recursos administrativos e ainda agilizar as petições judiciais.
Mas essas são apenas algumas situações em que a petição inicial administrativa pode auxiliar na sua atuação. Na realidade, são muitas ocasiões em que investir esse tempo e trabalho pode trazer frutos muito interessantes depois.
Com isso, fica mais fácil agir, argumentar e demonstrar, seja para a própria autarquia, seja para o CRPS ou para o poder judiciário, que o seu cliente tem direito ao que está sendo requerido.
E para encerrar as dicas de hoje, acabei de publicar um artigo explicando como implementar o Visual Law de uma forma fácil na sua advocacia. Vale muito a pena conferir e começar a modernizar suas petições agora mesmo! 😍
Fontes
Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Como a Petição Inicial Administrativa Impulsiona Resultados no INSS
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Por Alessandra Strazzi
Fonte: @desmistificando
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