VIRAM? Clique AQUI, comente “EU QUERO” e receba grátis o Modelo de Petição! O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que 10,9% dos pedidos negados automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre janeiro e maio de 2024, foram indeferidos de forma indevida. A análise, conduzida pela área técnica da Corte, revelou também que 13,2% das negativas manuais apresentaram falhas e que mais de 28% dos processos estavam sujeitos a inconsistências que poderiam afetar o resultado final da concessão dos benefícios.

A advogada Bruna Ortiz (@profbrunaortiz), com mais de 9 mil processos do INSS analisados, disponibiliza gratuitamente um modelo de petição de requerimento administrativo. “Meu objetivo com esse material é orientar a formulação correta dos pedidos ao INSS e prevenir indeferimentos causados por falhas ou inconsistências.”, afirma a especialista em Direito Previdenciário. O modelo funciona como guia prático para aumentar as chances de concessão dos benefícios.

A análise do caso, relatada pelo ministro Aroldo Cedraz, revelou que o INSS adota critérios que incentivam decisões inadequadas, priorizando volume de análises em detrimento da qualidade. Cedraz criticou a prática institucional de medir produtividade apenas pelo número de processos concluídos, sem considerar acertos na concessão ou o impacto em demandas administrativas e judiciais futuras. Segundo ele, essa cultura contribui para o indeferimento injustificado de benefícios, principalmente nos casos mais complexos e que exigem tempo adicional de avaliação.

Cenário da fiscalização do TCU

A auditoria do TCU identificou que, entre os pedidos de benefícios realizados no primeiro semestre de 2024, 10,9% das análises automáticas resultaram em negativas indevidas. Além disso, 28,64% dos pedidos apresentaram inconsistências capazes de influenciar erroneamente o resultado. Quando a avaliação era feita manualmente pelos servidores, o percentual de erros ainda atingia 13,2%.

O relator do processo alertou que o sistema atual do INSS penaliza servidores que dedicam mais tempo a casos complexos, promovendo uma lógica produtivista que favorece o indeferimento como forma de aumentar os índices de desempenho. Segundo Cedraz, a produtividade medida de forma puramente quantitativa compromete a efetividade da política previdenciária e amplia a judicialização do tema.

Critérios adotados pelo INSS são alvo de críticas

Durante a deliberação ocorrida em 26 de março, o TCU determinou que o INSS promova alterações estruturais nos critérios de avaliação dos benefícios. As medidas incluem a compatibilização das metas de produtividade com o grau de complexidade dos casos analisados, capacitação continuada dos servidores e implementação de verificações automáticas de consistência nos requerimentos iniciais.

A Corte também incentivou a adoção de ferramentas de Inteligência Artificial, com o objetivo de corrigir vícios estruturais nas análises automatizadas. Outra recomendação foi a criação de um processo contínuo de avaliação da qualidade das decisões automáticas, como forma de mitigar os impactos sociais dos indeferimentos indevidos.

Impactos e projeções sobre o sistema previdenciário

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, afirmou que a Corte também fiscalizará as concessões indevidas, alertando para o crescimento do déficit previdenciário brasileiro. Em entrevista concedida anteriormente, Vital qualificou a situação da Previdência como crítica, com projeções de aumento exponencial do rombo até o final do século.

A decisão do TCU evidencia a necessidade de revisão urgente dos parâmetros adotados pelo INSS para garantir que os segurados tenham seus direitos analisados de forma justa, precisa e transparente, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional e crescentes demandas judiciais sobre o sistema previdenciário.

Fonte: G1

 

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