Contudo, é importante enfatizar a competência do STF. O Judiciário não possui autoridade para legislar, visto que isso é uma prerrogativa do Legislativo. A questão que pode ser debatida no Judiciário é a definição de parâmetros para distinguir um usuário, a quantidade da droga no momento da abordagem policial, e a apresentação de documentos médicos que comprovem a dependência química.
Apesar de parte da população defender o uso recreativo da maconha, é essencial salientar os efeitos colaterais na saúde e na vida dos usuários, bem como na convivência social. Conforme o artigo publicado pelo Hospital Santa Mônica, o psicólogo Antonio Chaves Filho explica que os principais efeitos do uso da droga são: perda de memória, tendências a comportamentos violentos, dependência química, doenças pulmonares e cardíacas, maior risco de desenvolvimento de transtornos mentais e psiquiátricos. De acordo com um estudo recente da Universidade Harvard (EUA), o uso de cannabis é prejudicial às funções cognitivas.
Vale ressaltar que o uso medicinal do Canabidiol, uma substância extraída da cannabis, é empregado para tratar doenças relacionadas ao sistema nervoso central, e isso não implica em uso indiscriminado da cannabis in natura.
Em vista do risco da legalização da maconha e de seus efeitos colaterais, o Ministério da Cidadania lançou, em 2022, uma cartilha sobre os prejuízos à saúde, à convivência familiar e social, aos aspectos econômicos, aos riscos de novas formas de maconha e à impossibilidade de controle das cadeias produtivas. Esta cartilha aponta estudos que comprovam o aumento da criminalidade, impactos econômicos significativos e impacto no sistema de saúde com a legalização do uso da maconha.
Veja-se:
Diferentemente do que é esperado pelos defensores da flexibilização sobre o controle da maconha, os estudos a respeito da violência nos países que legalizaram a maconha apontam para um aumento no número de homicídios e criminalidade nesses países, vinculados ao acerto de contas entre narcotraficantes, e associados a tensões pelo controle dos pontos de venda após a redução de parte do mercado ilegal (Berenson, 2019). Além disso, há estudos reportando o aumento de outros tipos de violência (Flanagan, 2020).
A legalização da maconha tem estado relacionada à perda de produtividade no trabalho. Estudos têm revelado que os acidentes de trabalho e o absenteísmo são maiores entre os funcionários que fumam maconha. Funcionários com teste positivo para o uso de maconha apresentam 55% mais acidentes de trabalho, e as taxas de absenteísmo são de 75% entre os usuários da droga (Zwerling, et al., 1990; Fergusson, D.M. e Boden, J.M., 2008).
Os custos relacionados ao impacto no sistema de saúde e ao abandono do ensino médio são os que mais contribuem para os gastos públicos e as estimativas anuais. Nos Estados Unidos, os custos com esses usuários são de U$2.200 para usuários pesados, U$1.250 para usuários moderados, e U$650 para usuários leves. Já os custos estimados de dirigir sob a influência de maconha, apenas em 2016, aproximaram-se de U$25 milhões (Centennial Institute, 2018).
Contrariamente ao esperado pelos defensores da flexibilização sobre o controle da maconha, estudos sobre a violência nos países que legalizaram a maconha mostram um aumento no número de homicídios e criminalidade. Outros estudos também reportam o aumento de outros tipos de violência.
A legalização da maconha tem sido associada à perda de produtividade no trabalho. Há relatos de que acidentes de trabalho e absenteísmo são maiores entre os funcionários que fazem uso da droga. Os custos relacionados ao impacto no sistema de saúde e ao abandono do ensino médio são os que mais contribuem para os gastos públicos.
Nesse contexto, a cartilha apresenta estudos que mostram que, a cada dez pessoas que fazem uso da maconha in natura, uma se torna dependente. Isso sugere que, em uma projeção de 1.000 pessoas, 100 se tornariam dependentes químicos.
Veja-se:
“A dependência de maconha está entre as dependências de drogas ilícitas mais comuns, mostrando que a cada dez pessoas que usaram maconha na vida, uma se torna dependente em algum momento”, aponta o estudo. “Segundo o último LENAD, quase 40% dos adultos e 10% dos adolescentes usuários de maconha são dependentes, sendo mais de 1% da população masculina brasileira, dependente desta droga”.
Em linhas gerais, a descriminalização do uso da maconha no Brasil pode conduzir a um cenário caótico, considerando as limitações de nosso sistema de saúde pública, a projeção de aumento da criminalidade e os impactos econômicos significativos.
Por último, é necessário apenas estabelecer parâmetros para definir quem é um usuário, a quantidade da substância no momento da abordagem policial, e a apresentação de documentos médicos que comprovem a dependência química, para a correta aplicação do artigo 28 da lei 11343/2006. Isso ajudará a evitar o encarceramento em massa de usuários, que frequentemente são condenados por tráfico.
Escrito por Jucinéia Prussak
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