O advogado Leonardo Augusto Padilha Bertanha, sócio na área Trabalhista de TozziniFreire Advogados, explicou que a ferramenta será o principal canal para o acompanhamento de citações, intimações e outras comunicações processuais, substituindo comunicações físicas e/ou a locomoção de Oficiais de Justiça.
"A nova ferramenta, voltada à transformação digital e à inovação do Poder Judiciário, concentra em um único endereço eletrônico todas as comunicações de processos originadas nos tribunais brasileiros. Com essa adesão, o Diário Oficial deve ser extinto ao longo do tempo", avaliou o advogado.
Bertanha destacou que o processo de cadastro foi implementado de forma faseada desde 2023. Ele afirma que, inicialmente, apenas instituições financeiras podiam se inscrever no DJE, de fevereiro a agosto de 2023. Agora, o CNJ estabeleceu um cronograma para outras entidades.
Por fim, o advogado ressaltou que o prazo final para o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado é até 30 de maio deste ano, enquanto as pessoas jurídicas de direito público terão entre 1º de julho e 30 de setembro de 2024 para realizar o procedimento. Ele alertou que o não cumprimento dentro desses prazos acarretará em possíveis penalidades.
"A obrigatoriedade não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), tampouco às pessoas físicas", finalizou Bertanha.
TozziniFreire Advogados
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/406591/programa-justica-4-0-extinguira-dou-ao-longo-do-tempo-diz-advogado
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