Na semana passada, Motta retomou a tramitação da PEC e designou o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator.
Até o momento, não há um parecer sobre o texto, mas o relatório deve ser divulgado ao longo do dia. O texto tem o apoio da ampla maioria do colégio de líderes.
Na semana passada, o relator iniciou diálogo com as bancadas para coletar sugestões ao texto. A proposta já foi aprovada na CCJ (Comissão Parlamentar de Inquérito) e na comissão especial da Câmara.
Há possibilidade de que seja incluído no texto um trecho que exija permissão do plenário da Câmara ou do Senado para que investigações contra parlamentares avancem.
Mais alinhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a ala governista manifestou a preocupação de que a tramitação da PEC “contamine” o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, previsto para iniciar em 2 de setembro.
O relator, contudo, garante que “são coisas diferentes”. Há expectativa que o governo libere a bancada na votação.
Ainda nesta quarta, a Casa deve iniciar a votação de uma PEC que acaba com o foro privilegiado a políticos, o que tiraria os julgamentos da competência do STF e os repassaria a instâncias inferiores da Justiça.
Entenda a PEC
Conhecida como PEC das prerrogativas parlamentares, a matéria aguarda a votação em plenário desde a gestão de Arthur Lira (PP-AL) à frente da Câmara.
De autoria do ministro do Turismo, deputado licenciado Celso Sabino (Republicanos), o texto prevê que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e que, se presos em flagrante por crime inafiançável, devem ficar sob custódia da Casa à qual pertencem até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão.
A PEC ainda estabelece que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente.
Além disso, que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF, que julga deputados e senadores.
Perguntas e Respostas
Qual é o tema da PEC que será votada na Câmara dos Deputados?
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que será votada amplia a proteção a deputados e senadores contra decisões judiciais.
Quem pautou a votação da PEC e quando ela ocorrerá?
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a votação para esta quarta-feira (27).
Quem é o relator da PEC e qual é o status atual do texto?
O relator da PEC é o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Até o momento, não há um parecer sobre o texto, mas o relatório deve ser divulgado ao longo do dia.
Qual é o apoio que a PEC recebeu até agora?
A proposta conta com o apoio da ampla maioria do colégio de líderes e já foi aprovada na CCJ (Comissão Parlamentar de Inquérito) e na comissão especial da Câmara.
O que pode ser incluído no texto da PEC durante a votação?
Há a possibilidade de incluir um trecho que exija permissão do plenário da Câmara ou do Senado para que investigações contra parlamentares avancem.
Qual é a preocupação da ala governista em relação à tramitação da PEC?
A ala governista, mais alinhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), expressou preocupação de que a tramitação da PEC possa "contaminar" o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, que está previsto para iniciar em 2 de setembro.
O que o relator da PEC afirma sobre a tramitação e o julgamento de Bolsonaro?
O relator garante que "são coisas diferentes" e há expectativa de que o governo libere a bancada na votação.
Além da PEC em votação, que outra proposta será discutida na Câmara?
A Câmara também deve iniciar a votação de uma PEC que acaba com o foro privilegiado para políticos, transferindo os julgamentos de instâncias superiores para instâncias inferiores da Justiça.
Qual é o objetivo da PEC das prerrogativas parlamentares?
A PEC das prerrogativas parlamentares, de autoria do ministro do Turismo, deputado licenciado Celso Sabino (Republicanos), prevê que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e que, se presos em flagrante por crime inafiançável, devem ficar sob custódia da Casa à qual pertencem até que o plenário decida sobre a manutenção ou revogação da prisão.
Quais são as outras determinações da PEC em relação aos parlamentares?
A PEC estabelece que os parlamentares não podem ser responsabilizados civil ou penalmente e que medidas cautelares que afetem o mandato, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só terão efeito se confirmadas pelo plenário do STF, que julga deputados e senadores.
Rute Moraes
Fonte: @portalr7
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