Via @consultor_juridico | A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou pedido de para ingressar, na condição de amicus curiae, em processo que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos que trata sobre uma possível violação do Estado de São Paulo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A violação tem relação com a lei estadual nº. 13.549, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre o regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

A denúncia foi apresentada à CIDH pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp). Os peticionários sustentam que a referida norma é inconstitucional por desrespeitar o direito adquirido e os efeitos do ato jurídico, descritos no princípio da segurança jurídica do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal do Estado Brasileiro. 

A ação também alega que o Estado brasileiro violou direitos previstos na Convenção, como a proteção da honra e da dignidade, o direito à propriedade privada e o dever de respeitar os direitos e as liberdades convencionais.

"Nesta perspectiva, considerando a relevância social da demanda e a função institucional da OAB SP de zelar pelos direitos humanos e garantias constitucionais, bem como de representar e defender os direitos e prerrogativas dos advogados, a ora entidade requer-se sua inclusão no feito como amicus curiae", diz trecho do pedido. 

A alteração na Carteira de Previdência dos advogados aconteceu no fim de 2018 com uma lei que transferiu sua administração para a Secretaria da Fazenda, extinguindo o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp), responsável por administrar a aposentadoria de advogados e funcionários de cartórios.

A entidade defende que a extinção do Ipesp também acabou com uma das principais fontes de custeio da aposentadoria e do pensionamento pagos aos advogados, sem a devida reposição, gerando déficit orçamentário significativo. 

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Fonte: Conjur