PF vai ao STF e defende regulamentação para investigar autoridades com foro

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O diretor-geral da Polícia Federal Paulo Maiurino enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento que defende uma nova regulamentação interna para melhorar a supervisão das investigações quando os envolvidos forem autoridades com prerrogativa de foro junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio STF.  A síntese foi enviada no âmbito do julgamento da Petição 8.482, que analisa a validade do acordo de delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O acordo de colaboração entre Cabral e a Polícia Federal foi homologado pelo ministro Edson Fachin, do STF, em fevereiro de 2020. Há duas semanas, Fachin encaminhou para o plenário virtual da Corte decidir sobre a validade da delação. A votação começou na última sexta (21) e até o momento dois magistrados são contrários ao acordo.  Os ministros têm até o dia 28, próxima sexta-feira, para apresentar os votos no sistema do STF. No último dia 14, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contra a investigação do conteúdo da delação de Cabral, reiterando que o acordo segue inválido. Para a PGR o ex-governador do Rio  “não age de boa-fé”.

De acordo com a proposta enviada pela PF ao STF, a instituição passaria a funcionar nos moldes do desenho institucional que já existe no Ministério Público Federal (MPF), em que o exercício das atribuições ministeriais perante o STF fica a cargo de uma unidade especializada, que é a PGR. A PF defende que o Supremo reconheça a legitimidade dos delegados federais para celebrar acordos de delação, mas propõe que seja feito em conjunto com membros do Ministério Público.

Segundo o documento, existe uma "carência de regulamentação normativa que discipline a tramitação, no âmbito da PF, de inquéritos criminais distribuídos ao STJ e ao STF, com a estruturação de uma unidade organizacional específica", argumenta Maiurino.

"Assim, uma nova regulamentação do setor seria uma medida necessária para a melhor supervisão das investigações que são produzidas, impedindo o ajuizamento de medidas junto aos Tribunais Superiores que reflitam tão somente o posicionamento individual de autoridades policiais e que eventualmente exerçam suas atribuições no setor, ainda que em dissonância da posição institucional da Polícia Federal, como atualmente ocorre no âmbito da Procuradoria-Geral da República, por exemplo", explica o diretor-geral da PF, no documento.

A PF solicita também que os acordos firmados pelo MPF na fase pré-processual tenham a participação de agentes da instituição para evitar que sejam concedidos benefícios aos acusados em troca de informações que já sejam de conhecimento dos investigadores.

Maria Mazzei, da CNN
Fonte: www.cnnbrasil.com.br

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