Segundo consta dos autos, o escritório foi contratado em 2013 por uma cooperativa para ajuizar ação indenizatória. Porém, os advogados não apresentaram a outorga de procuração, nem quando foram intimados. Assim, a ação foi extinta sem julgamento do mérito e o escritório acabou condenado pela falha na prestação do serviço. Para o relator, desembargador Lino Machado, não resta dúvida do erro.
“Era dever dos réus, como advogados e conhecedores da lei, observarem antes da propositura da ação, se os documentos estavam em perfeitas condições para que assim fosse realizado. A outorga de procuração é algo simples, básico e primordial para que seja feita a propositura de uma ação”, afirmou. “Se havia dificuldades para obtenção do documento junto à autora, deveriam no mínimo ter solicitado ao magistrado certo prazo para atender tal solicitação, algo também simples de ser feito”, completou.
O TJ-SP também negou pedido do escritório para receber indenização de uma seguradora com a qual firmou contrato de seguro de responsabilidade profissional. Isso porque, ao assinar o contrato, os advogados afirmaram não haver nenhuma reclamação em andamento contra seus serviços. Por ter omitido a condenação, o escritório perdeu o direito à cobertura do seguro.
O relator citou os artigos 766 e 768 do Código Civil e disse que a omissão intencional de fatos ao responder questionário da seguradora é fato suficiente para agravamento do risco. “Os réus, portanto, tinham ciência inequívoca dos fatos aqui narrados, e os omitiram intencionalmente, agravando o risco. Não há provas do contrário. Ademais, o fato de terem contratado a apólice aproximadamente três meses após os fatos, por si só, é suspeito”, concluiu.
Processo: 1074963-31.2015.8.26.0100
Fonte: www.jornaljurid.com.br
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!