Via @consultor_juridico | O Plenário do Tribunal de Contas da União acolheu manifestação do ministro Bruno Dantas para impedir o arquivamento de um procedimento sobre possíveis irregularidades da Eletrobras na contratação do escritório de advocacia internacional Hogan Lovells para investigação corporativa de corrupção e fraudes contábeis.

Na visão de Dantas, os elementos do processo "indicam que a Hogan Lovells serviu tão somente de mero intermediador de mão de obra" entre a estatal e outros escritórios subcontratados. Ou seja, a função da banca seria ocultar os verdadeiros prestadores de serviço para a Eletrobras e lhes repassar o dinheiro da estatal.

Além disso, o montante identificado como desviado nas obras investigadas — pouco mais de R$ 300 milhões — é desproporcional, segundo Dantas, pois é menor o que o valor contratado para a investigação (R$ 340 milhões).

A corte determinou que sejam feitas audiências para que os diretores da Eletrobras prestem esclarecimentos. Também foi instaurado um processo apartado para análise do prosseguimento de uma tomada de contas especial (TCE), em vista da controvérsia causada pelo processo de desestatização da Eletrobras.

Histórico

O contrato entre a estatal e a Hogan Lovells foi firmado em 2015. À época, avia sido descoberto o primeiro foco de corrupção fora da Petrobras — na Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras responsável pela construção da usina nuclear Angra 3.

Com isso, a ideia era que o escritório especializado analisasse possíveis violações à legislação norte-americana anticorrupção nas suas relações com empresas ligadas à falecida "lava jato" e investigasse práticas do tipo em seus empreendimentos.

O valor inicial dos serviços era de pouco mais de R$ 6 milhões. Porém, após diversos reajustes e aditivos, atingiu a cifra de R$ 340 milhões, dos quais quase R$ 300 milhões foram pagos.

Desse total, cerca de R$ 260 milhões foram usados pela Hogan Lovells para subcontratar diversas outras empresas, consultorias e bancas de advocacia para a produção de levantamentos acerca dos prejuízos. Mais de R$ 150 milhões foram pagos a apenas quatro dos escritórios subcontratados.

Deliberação

O ministro relator Benjamin Zymler sugeriu o arquivamento do procedimento, em função da recente aprovação da privatização da Eletrobras. Ele argumentou que o recolhimento do débito favoreceria uma empresa que não faz mais parte da Administração Pública indireta.

Porém, o ministro Bruno Dantas apresentou declaração de voto que evitou o arquivamento do feito. Em sua manifestação, o magistrado apontou que o novo contrato de concessão da Eletrobras com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o novo estatuto social e outros documentos ainda não foram assinados. Assim, a empresa ainda estaria sob a jurisdição do TCU.

Dantas ainda lembrou que em 2015, ano de assinatura do contrato com a Hogan Lovells, a Eletrobras teve um prejuízo de aproximadamente R$ 14 bilhões. Já em 2017, quando o contrato ainda estava vigente, o resultado negativo foi de R$ 1,7 bilhão.

Clique aqui para ler a declaração de voto do ministro Bruno Dantas
004.708/2018-0

Por José Higídio
Fonte: Conjur