VIRAM? 🤩 Via @cfoab | A OAB alcançou uma das vitórias mais significativas para a profissão nos últimos anos, com a alteração do Estatuto da Advocacia através da Lei 14.365/2022, publicada em 3 de junho de 2022. Esta legislação trouxe importantes mudanças, tanto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) quanto no Código de Processo Civil, visando fortalecer a defesa dos direitos dos advogados e garantir maior segurança jurídica na atuação profissional. Entre as várias mudanças, destaca-se a regulamentação dos honorários advocatícios, uma questão crucial para a classe.

Asseguramento dos Honorários conforme o CPC

A principal novidade introduzida pela Lei 14.365/2022 em relação aos honorários advocatícios é o asseguramento expresso do pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil (CPC). Esta mudança veio nos termos de uma recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passa a ter força de previsão legal, aplicando-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC.

Anteriormente, havia uma prática comum de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, especialmente em causas de valor elevado. Esta prática, muitas vezes, gerava insegurança e insatisfação entre os advogados, pois os honorários poderiam ser arbitrariamente reduzidos. Com a nova lei, essa possibilidade é vedada, estabelecendo-se critérios mais objetivos e transparentes para a fixação dos honorários, o que proporciona maior previsibilidade e justiça na remuneração dos serviços advocatícios.

Repercussão para os Advogados e a Importância da Alteração

A mudança legislativa é extremamente relevante para os advogados, que enfrentam desafios diários na defesa de seus clientes e na valorização de sua profissão. A aplicação dos percentuais fixos previstos no CPC garante uma remuneração mais justa e alinhada ao trabalho realizado, evitando surpresas desagradáveis e litígios desnecessários sobre o valor dos honorários.

Além disso, a nova lei reforça a importância das prerrogativas dos advogados, ampliando a defesa oral e aumentando a punição ao desrespeito dessas prerrogativas. Isso demonstra um avanço significativo no reconhecimento e na valorização do papel do advogado na sociedade, fortalecendo a advocacia como um pilar essencial do sistema de justiça.

Considerações finais

A alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil representa um marco para a classe dos advogados, especialmente no que tange à questão dos honorários advocatícios. O asseguramento do pagamento conforme os percentuais do CPC traz maior segurança jurídica e justiça na remuneração dos profissionais, além de contribuir para a valorização da advocacia como um todo. É fundamental que a classe continue atenta e unida na defesa de seus direitos e prerrogativas, celebrando conquistas como esta e trabalhando para novas melhorias no cenário jurídico brasileiro.