O debate ocorreu em audiência pública promovida pelas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, que discutiram o papel da Justiça diante das novas relações laborais.
O presidente do TST, Luiz Philippe de Mello Filho, afirmou que a pejotização elimina a proteção constitucional do trabalhador, deixando-o vulnerável em situações de doença, velhice ou acidente.
"O PJ é aquele que precifica, é aquele que escolhe o momento do trabalho dele, é aquele que oferece o trabalho dele. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Porque ninguém está fiscalizando se tem uma criança pedalando uma bicicleta. E ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano neste país. E se juntarmos os últimos anos, nós chegamos a 36 mil. Eu tenho cansado de dizer: isso está acontecendo há mais de dez anos."
O presidente do TRT da 2ª região, Valdir Florindo, afirmou que cabe ao juiz trabalhista identificar eventuais fraudes com base em provas e fatos.
"Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre temas infraconstitucionais representa, sim, uma intromissão desautorizada e indesejável na competência de outros tribunais, inclusive Tribunais Superiores. A propósito, indago, senhores, independentemente do que decida o Supremo Tribunal Federal, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer com ela, nesses casos? Escondê-la em uma gaveta com chave?"
Para Rodrigo Castilho, do MPT, tanto o microempreendedor individual quanto o trabalhador de plataformas são empregados, variando apenas a forma de contratação. Ele destacou que os contratos são de adesão, sem margem para negociação, o que reforça a necessidade de regulação.
O deputado Alencar Santana ressaltou o impacto da pejotização nas contribuições previdenciárias e na sustentabilidade da seguridade social.
"É vendida ao trabalhador essa suposta liberdade. Mas, logo adiante, ele fica na mão. E adiante é o Estado que vai suprir suas necessidades com a Previdência, com a assistência social, se ele ficar numa situação delicada do ponto de vista econômico. Quer dizer, aí não é o mercado, é o Estado. Estado que eles querem tirar dessa regulação, dessa proteção, mas que, lá adiante, é quem precisará garantir a proteção efetiva."
Representantes de trabalhadores lembraram que os questionamentos à Justiça do Trabalho remontam à reforma trabalhista de 2017, que elevou os custos para o ajuizamento de ações e ampliou a terceirização de atividades-fim. Também apontaram que a chegada da inteligência artificial exige nova regulação para evitar prejuízos às relações de trabalho.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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