Via @ndmais | Um imóvel localizado totalmente em uma APP (Área de Preservação Permanente) de Imbituba, no sul de Santa Catarina, está isento de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A decisão foi tomada recentemente pela 3ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

O tribunal entendeu que, por se tratar de uma área protegida e sem possibilidade de uso econômico, não há fato gerador do imposto, o que torna a cobrança indevida.

Isenção de cobrança de IPTU foi contestada por município

O Município recorreu, alegando que a isenção dependeria de pedido administrativo do proprietário e que o fato de o terreno estar em APP não impediria a tributação.

No entanto, os desembargadores rejeitaram o recurso. Eles destacaram que:

• A própria prefeitura já havia reconhecido internamente que o imóvel está integralmente em APP e coberto por dunas;
  
  
• A legislação municipal prevê isenção do imposto nesses casos.

O acórdão reforçou que essa isenção é automática quando os requisitos legais estão comprovados, não sendo necessário um processo administrativo prévio.

A decisão também seguiu o entendimento dos tribunais superiores de que não se pode cobrar o imposto de imóveis sem possibilidade de uso, por violar o princípio da capacidade contributiva. Com isso, a sentença foi mantida e a cobrança considerada inexigível.

Imóvel está localizado totalmente em área de preservação de Imbituba
Foto: @praiadeibiraquera/Instagram/ND Mais

Por Fernanda Zwirtes
Edição: Lorena Kubota
Fonte: @ndmais