O debate sobre a legalização dos cassinos no Brasil volta ao centro do Congresso em 2026. O Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, deve retornar à pauta do Senado após um ano marcado por impasses.

Em dezembro de 2025, o Plenário rejeitou o requerimento de urgência para a votação do texto por 36 votos a 28, decisão que manteve a proposta no rito ordinário. Para o público, o tema desperta curiosidade e expectativa, especialmente em um cenário no qual muitos brasileiros já buscam entretenimento com plataformas digitais de jogos. Jogue com responsabilidade.

Apesar da derrota pontual do requerimento de urgência, o projeto segue em tramitação e cercado de expectativa. Parlamentares favoráveis avaliam que 2026 representa uma janela política relevante para a construção de maioria, sobretudo diante do avanço da regulamentação das apostas online e de manifestações públicas de integrantes do governo indicando abertura à sanção do texto, caso haja consenso no Congresso.

PL 2.234/2022: o que libera e por onde anda

O PL 2.234/2022 propõe uma mudança ampla no marco legal dos jogos de azar no país. O texto autoriza a instalação de cassinos integrados a resorts e polos turísticos, além de permitir operações em embarcações marítimas e fluviais. Também libera o funcionamento de bingos e a exploração do jogo do bicho, hoje considerados ilegais.

A proposta está em análise no Senado desde 2022. Ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 19 de junho de 2024, após receber parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas e promoveu ajustes no texto. A origem do debate, no entanto, é bem mais antiga: a proposta inicial foi apresentada ainda em 1991, na Câmara dos Deputados, pelo então deputado Renato Vianna.

Por que a urgência caiu em 2025 e o que isso muda em 2026

A rejeição do pedido de urgência em dezembro de 2025 expôs a dificuldade de formar consenso no Plenário. Parlamentares contrários ao projeto, com destaque para a bancada evangélica, argumentaram que a liberação dos jogos pode incentivar a ludopatia e facilitar crimes como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.

Com a decisão, o texto deixou de ter tramitação acelerada e passou a depender do calendário regular do Senado. Na prática, isso significa mais tempo para articulações políticas, negociações de ajustes e tentativas de reduzir resistências. Para defensores do projeto, a ausência de urgência em 2025 não inviabiliza a votação em 2026, mas exige um trabalho mais cuidadoso de convencimento.

O que já vale no online e como isso prepara o terreno

Enquanto o debate sobre cassinos físicos avança de forma gradual, o Brasil tem registrado avanços na regulamentação federal das apostas de quota fixa no ambiente digital. O setor passou a operar sob regras que incluem autorização do Ministério da Fazenda, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, identificação dos apostadores e instrumentos de proteção ao jogador, como sistemas de autoexclusão. Esses elementos vêm sendo apontados como referência para a discussão sobre eventuais exigências aplicáveis aos cassinos presenciais.

Esses pilares são vistos como um ensaio do que pode ser exigido dos cassinos presenciais no futuro. A lógica é simples: se o Estado já conseguiu estruturar fiscalização e controles no online, tende a replicar exigências semelhantes no ambiente físico, com KYC, transparência e monitoramento contínuo.
União x estados: o recado do STF sobre competência nacional

Outro ponto que pesa no debate é a definição de competências federativas. O Supremo Tribunal Federal tem reforçado, em decisões recentes, a necessidade de coordenação nacional na disciplina de jogos e apostas, especialmente ao suspender normas municipais que criavam ou regulamentavam atividades do setor. Esse entendimento evidencia o papel central da União na formulação de um marco regulatório uniforme, ao mesmo tempo em que impõe limites a iniciativas locais isoladas, sem prejuízo das controvérsias ainda existentes quanto ao alcance da atuação dos estados.

A Advocacia-Geral da União também tem atuado contra operações irregulares, especialmente no ambiente digital, o que reforça a mensagem de que o governo federal pretende concentrar autorizações e fiscalização. Para o Senado, esse contexto jurídico aumenta a pressão por uma decisão definitiva sobre o tema.

Próximos passos: quórum, calendário e pontos sensíveis do texto

Em 2026, três frentes devem ser acompanhadas de perto. A primeira é o calendário do Senado, já que a votação depende de espaço na pauta e de quórum qualificado. A segunda envolve o avanço das políticas de proteção ao jogador e de autorizações no setor online, que servem como referência prática para o debate dos cassinos. A terceira diz respeito a eventuais movimentos do STF e da AGU, seja para coibir ofertas ilegais, seja para reforçar a competência federal.

Antes de qualquer deliberação final, parlamentares ainda discutem ajustes em temas sensíveis, como limites de operação, localização dos empreendimentos e mecanismos de fiscalização. O objetivo declarado é reduzir riscos sociais e responder às críticas dos opositores do projeto.

Com o projeto seguindo o rito ordinário, 2026 se desenha como um ano decisivo. Se o Senado conseguir formar maioria e ajustar os pontos mais controversos, o Brasil pode finalmente decidir o futuro dos cassinos legais. Caso contrário, o tema tende a permanecer em debate, acompanhando a expansão do mercado online e a pressão por um marco regulatório mais amplo.

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