O ND Mais quer saber sua opinião sobre a proposta que retira a obrigação do poder público de arcar com os custos da manutenção dos equipamentos.
A proposta altera a Lei de Execução Penal e estabelece que os gastos com uso e conservação do equipamento de monitoração eletrônica deixem de ser arcados exclusivamente pelo poder público.
Pelo texto, o preso submetido à monitoração eletrônica será responsável pela guarda adequada do dispositivo e deverá ressarcir o Estado em caso de dano, mau uso ou avaria, desde que haja avaliação técnica comprovando o prejuízo causado ao equipamento.
Como será a cobrança de uso e manutenção de tornozeleira eletrônica aos presos
O projeto determina que a cobrança relacionada ao uso e manutenção de tornozeleira eletrônica não será aplicada aos presos que tenham direito à gratuidade de justiça.
Para os demais casos, a recusa injustificada em efetuar o pagamento poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa, permitindo a cobrança pelos meios legais.
Os valores arrecadados com a medida deverão ser destinados ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), sendo utilizados para custeio, manutenção do sistema de monitoração e investimentos na área penitenciária.
O texto também autoriza que estados e o Distrito Federal criem legislações próprias para instituir cobranças semelhantes em seus sistemas locais.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado justifica cobrança
Autor do projeto, o deputado Célio Studart (PSD-CE) afirma que a cobrança pelo uso e manutenção de tornozeleira eletrônica tem como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar as fontes de recursos para sustentar o uso dos equipamentos de monitoração no país.
Segundo o parlamentar, a vigilância eletrônica contínua permite identificar com mais rapidez o descumprimento de medidas judiciais, além de reforçar o caráter preventivo da pena ao reduzir a reincidência criminal.
“A utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir, significativamente, para alcançar esses objetivos”, defendeu Célio Studart.
Próximos passos na Câmara
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a regra sobre manutenção de tornozeleira eletrônica entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
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Deny Campos
Fonte: @ndmais
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