Autos ao final • O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará (SJPA), determinou a remoção de uma servidora da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para o Rio de Janeiro, reconhecendo que a dependência médica de sua sogra, diagnosticada com Parkinson, AVC isquêmico e depressão grave, justifica a transferência. A decisão é considerada inédita por estender a aplicação do artigo 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990 à figura da sogra, assegurando o direito de remoção por motivo de saúde de parente por afinidade.

A parte autora foi representada pelo advogado Vamário Wanderley (@vamariowanderley) e pelo coadvogado Ademir Décio Bianconi Neto, do escritório VWAdvocacia (@vwadvocacia_). Entre os pontos centrais da defesa, destacam-se: a gravidade das doenças da sogra, a necessidade de assistência familiar contínua, a jurisprudência do STJ sobre dependência não apenas econômica, a preservação da unidade familiar e a aplicação extensiva do princípio da proteção à família. A decisão garante a permanência da servidora na nova lotação enquanto perdurar o quadro clínico que motivou a remoção.

Entenda o caso

A servidora da ABIN, lotada no Pará, é casada com servidor do Banco Central do Brasil (BACEN) que já havia obtido remoção para o Rio de Janeiro devido à condição médica grave de sua mãe (a sogra da autora). Diante desse cenário, a servidora também solicitou administrativamente a transferência, argumentando que tanto sua mãe quanto sua sogra necessitavam de cuidados próximos e contínuos.

O pedido, no entanto, foi indeferido pela administração da ABIN, sob o argumento de ausência de comprovação de dependência econômica. A servidora ajuizou então ação judicial com pedido de tutela de urgência (medida judicial imediata para evitar dano), alegando que a situação se enquadrava nas hipóteses legais de remoção por motivo de saúde de dependente.

Durante a tramitação, ficou comprovado que a sogra da autora apresentava enfermidades graves e demandava acompanhamento constante, conforme laudo de junta médica oficial produzido no processo de remoção do cônjuge, o que reforçou a conexão entre as duas situações familiares.

Fundamentos da decisão

O juiz federal André Luís Cavalcanti Silva reconheceu que, embora a sogra da autora não constasse como sua dependente econômica, o conceito de dependência previsto na Lei nº 8.112/1990 deve ser interpretado de forma ampla e humana, abrangendo aspectos afetivos, sociais e de necessidade assistencial, e não apenas financeiros.

O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1, afirmando que “a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração a gravidade da doença e o sofrimento psicoemocional envolvido”. Assim, concluiu que a negativa administrativa violava os princípios constitucionais de proteção à saúde e à família.

Na fundamentação, o juízo enfatizou que “impedir a remoção da demandante acarretará a quebra da unidade familiar”, o que seria incompatível com o espírito protetivo da norma. Dessa forma, ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, determinando a remoção da servidora para a Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da ABIN, “mantendo-a provisoriamente nessa lotação enquanto persistir a situação de saúde da sogra que fundamentou o deferimento”.

A sentença ainda fixou honorários advocatícios de R$ 1.000,00 e determinou a restituição do código de vaga à unidade de origem, mantendo a regularidade administrativa do ato.

Considerações finais

A decisão do TRF1 inaugura um importante precedente administrativo e jurídico ao reconhecer a legitimidade da dependência médica por afinidade como fator para remoção de servidor público federal. O entendimento amplia a aplicação do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, reafirmando o papel do princípio constitucional da unidade familiar como parâmetro interpretativo em casos de remoção por motivo de saúde.

O caso destaca também a evolução jurisprudencial em torno da interpretação humanizada do conceito de dependência, cada vez mais pautada por valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social da família, em sintonia com a orientação consolidada pelo STJ.