bit.ly/3cHDNnw | O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou um processo aberto para investigar o crime de desacato contra uma advogada de São Paulo acusada de ter utilizado o aparelho celular durante uma audiência na Justiça do Trabalho.

Na audiência da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, em janeiro de 2018, o magistrado determinou que a advogada não utilizasse seu aparelho celular para que ela não passasse informações à parte ou testemunha que ainda seria ouvida. O juiz, porém, entendeu que a advogada havia descumprido a ordem e determinou a abertura de uma investigação sobre o caso.

A defesa da advogada recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o argumento de que ela não teve vontade de desobedecer ordem legal, uma vez que a proibição do magistrado era manifestadamente ilegal, sendo que a utilização do aparelho é prerrogativa funcional da profissão do advogado.

O STJ rejeitou o pedido e a defesa recorreu, então, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação acabou nas mãos de Gilmar Mendes, que concedeu o habeas corpus para trancar o processo.

“Não me parece razoável que o legislador tenha garantido a gravação da audiência, independentemente de autorização judicial, e, ao mesmo tempo, identifique como crime o ato de usar o celular, quando o juiz determina que ele não seja usado”, escreveu o ministro.

O ministro disse que, além de não haver subordinação entre a advogada e o magistrado, o próprio legislador autorizou o uso do aparelho celular em audiência, independentemente de autorização judicial, razão pela qual, "não pode configurar crime o exercício de um direito conferido por lei, não estando a conduta narrada no espectro normativo de alcance do tipo penal em questão”.

Por Márcio Falcão, TV Globo
Fonte: g1.globo.com