Os parlamentares restituíram o trecho que triplica penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes sociais. Outro dispositivo restaurado foi o que garante a validez, para a defesa, de gravação ou escuta feita por um dos interlocutores sem prévio conhecimento da polícia ou do Ministério Público. Além disso, foi retomada a pena de crime qualificado para homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, a exemplo de fuzis.
As medidas foram tomadas após acordo entre líderes partidários e o governo. Em sessão do Congresso Nacional, foram derrubados vetos presidenciais a nove projetos de lei.
Um dos vetos contemplados pela Câmara se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor. Caíram as restrições a repasses da União aos municípios inadimplentes com até 50 mil habitantes e à conclusão ou ampliação de obras do setor privado.
Os deputados também derrubaram o veto ao projeto de lei que prevê indenização de R$ 50 mil para profissionais da linha de frente da Covid-19 que ficarem permanentemente incapacitados após a doença.
Outro ponto retomado foi a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para definir o uso dos recursos obtidos a partir do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Foi também rejeitado o veto ao Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), que controla contratos de pagamento de serviços ambientais. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Conjur
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