A polêmica regra do art. 1.829 do CCB, que trata da ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, não afasta da herança o cônjuge sobrevivente casado no regime da separação convencional de bens. Reza o referido dispositivo legal:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em CONCORRÊNCIA com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares".
Como então relembramos, separação legal de bens não é separação convencional de bens - logo - haverá na separação convencional, via de regra, concorrência na herança (e é preciso relembrar também que HERANÇA não é MEAÇÃO). A questão inclusive já tem entendimento pacificado no STJ, como vemos:
"STJ. REsp: 1382170/SP. J. em: 22/04/2015. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. 1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil. 3. Recurso especial desprovido".
Em curioso caso ocorrido no Rio de Janeiro a viúva - casada na Separação Convencional de Bens - não participou do Inventário Extrajudicial, onde, supostamente defendia-se que por conta do regime de bens ela não teria direito a herança (o que destoa claramente do entendimento da Corte Superior, como vimos). Ademais, no caso concreto a lavratura do Inventário Extrajudicial se deu simultaneamente com a tramitação do Inventário Judicial - o que também não pode acontecer, conforme inclusive determina a Resolução 35 do CNJ (art. 2º). IMPORTANTE destacar que não é difícil para o Tabelionato detectar a existência de um Inventário Judicial em tramitação caso requeira no dossiê a juntada das certidões em nome do falecido (o que por óbvio pode apresentar brechas por conta de questões de territorialidade em Inventário Judicial e Extrajudicial como já falamos outrora).
Fato é que no caso concreto, com destacado acerto, houve por bem à zelosa Registradora de Imóveis NEGAR O REGISTRO da Escritura por detectar as referidas infrações. O Conselho da Magistratura do E. TJRJ confirmou a sentença que em sede de Dúvida reconheceu a procedência da negativa erigida pela Registradora, assim ementando o caso:
"TJRJ. 0064470-08.2018.8.19.0001. J. em: 01/07/2021. CONSELHO DA MAGISTRATURA. APELAÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL REGISTRADOR DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO PLEITEADO, TENDO EM VISTA O FATO DE QUE A ESCRITURA EM QUESTÃO FOI LAVRADA SEM A PRESENÇA E CONSENSO DA VIÚVA DO INVENTARIADO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, AINDA EM CURSO, MOVIDA PELA MESMA, DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR A LAVRATURA DA ESCRITURA QUE SE PRETENDE REGISTRAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. INCONFORMISMO. RECURSO DE APELAÇÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EXIGE, ENTRE OUTROS REQUISITOS, A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. (...). SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".
Fonte: www.juliomartins.net
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!