Segundo os autos, uma advogada foi nomeada como defensora dativa pelo juízo da 3ª Vara de Juína, em Mato Grosso, e ela teria solicitado do cliente o pagamento pelos serviços que seriam prestados, sob pena de realizar um “trabalho deficitário”.
No STF, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso solicitou, via habeas corpus, o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta porque o advogado dativo não pode ser considerado funcionário público para fins penais, na forma do artigo 317, do Código Penal.
Além disso, de acordo com a OAB-MT, “o recebimento da denúncia ignorou as provas produzidas no inquérito policial, e se baseou apenas e exclusivamente em declarações prestadas pela suposta vítima, baseadas em conjecturas e criação mental”.
Na decisão, o ministro Barroso afirmou que a advogada não está presa nem na iminência de ter sua liberdade ameaçada. Além disso, segundo o ministro, a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso foi lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do delito e descreve, de forma clara, a sua conduta, em tese, o que lhe dá condição de exercer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Barroso lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
O ministro observou também que não há risco de prejuízo irreparável à advogada, “que poderá articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias”.
Ainda cabe recurso da decisão.
Flávia Maia
Fonte: www.jota.info
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